Embargos de Declaração Norecurso Especial em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO PRIMEIRO EMBARGOS DECLARATÓRIO. PRECLUSÃO. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-86.2013.8.16.0001 /2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.02.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO PRIMEIRO EMBARGOS DECLARATÓRIO. PRECLUSÃO. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-86.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.02.2021)

E M E N T A QUESTÕES DE ORDEM NÚMEROS 35 E 36 DA TNU - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ AO QUAL NÃO SE CONHECE

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE. INCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOADMINISTRATIVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SUMULA 436 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGAL TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUMULA 435 STJ. 1. Apelação interposta por UNIDOS PARTICIPAÇÃOESLTDA E OUTRO, em face da sentença de fls. 20/25, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal, que julgou improcedenteo pedido da Embargante. Não houve condenação em honorários advocatícios, com fundamento no Decreto-lei 1.025 /69 e Súmula 168do extinto TFR. 2. Nos termos do artigo 8º , da Lei nº 6.830 /80 e dos artigos 231 e 232 do CPC/73 ( NCPC /2015, artigos 256 e257), quando frustrada a citação por Oficial de Justiça, e certificado que o Executado não foi localizado em seu endereçofiscal, é cabível, desde logo, a citação por edital. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentidode que a citação por edital é cabível mesmo após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, pois o art. 8º , III , da Lei nº 6.830 /80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outroendereço. Ademais, não houve prejuízo, uma vez que a Apelante ofereceu os presentes embargos à execução. Não se pronuncianulidade sem prejuízo. 3. Quanto à alegada nulidade do título executivo, por falta de notificação administrativa a respeitoda dívida constituída, verifica-se que o débito em execução refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamentoe dispensa qualquer ato formal de constituição do crédito, razão pela qual inexiste violação do devido processo legal tributário.Inteligência da Súmula 436, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SC ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL 2001/XXXXX-0 Relator (a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Datado Julgamento 04/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 03.05.2006 p. 178; REsp XXXXX/PR ; RECURSO ESPECIAL 2004/XXXXX-0 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ13.06.2005 p. 191; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/XXXXX-6Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 10/12/2002 Data da Publicação/FonteDJ 4.02.2003 p. 196 RTFP vol. 49 p. 280; AgRg no REsp 1 443971/PR; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/XXXXX-6 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 01/10/2002 Data da Publicação/Fonte DJ28.10.2002 p. 254. 4. O art. 3º da Lei 6.830 /80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilididapor prova inequívoca em contrário, a cargo do Executado. Ônus do qual não se desincumbiu a Embargante, ora Apelante. 5. Quantoà alegação de nulidade do redirecionamento, ante a ausência da comprovação da subsunção à hipótese prevista no art. 135, III,do CTN , não pode ser acolhida. O Apelante era sócio-administrador da sociedade Executada, cuja dissolução irregular foi indicadana certidão negativa de fls. 09. O verbete 435 da Súmula do C. STJ assim dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresaque deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento daexecução fiscal para o sócio-gerente." Portanto, não há qualquer mácula quanto ao redirecionamento deferido nos autos dofeito executivo. 6. Apelação à qual se nega provimento.