Excepcionalidade dos Efeitos Infringentes em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELA SUPREMA CORTE - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC , OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC , ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC , ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais - A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória - Recurso não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento eventualmente verificado na decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a causa com base em premissa equivocada. Corrigida a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, merecem acolhimento os embargos para sanar o equívoco, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ante a sua relevância para o julgamento da causa.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONVOCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1) O candidato classificado fora do número de vagas do edital de concurso público não possui direito público subjetivo à convocação para prosseguir nas fases seguintes do certame, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração, que devem restar cabalmente demonstradas pela parte reputada prejudicada. Nesse sentido: STF, Plenário. RE XXXXX/PI , julgamento em 09/12/2015 (Informativo 811 – Repercussão Geral); 2) No caso dos autos, não logrou a parte embargante comprovar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a ensejar a aplicação dos excepcionais efeitos infringentes aos presentes embargos. Para tanto, incumbia-lhe demonstrar a ausência de preterição da parte embargada pela Administração Pública ao contratar para vagas de provimento via concurso profissionais não aprovados no certame; 3) Não o havendo feito, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe; 4) Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO OPOSTO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.022 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DA TEMPESTIVIDADE, E REJEITADO PELA AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. I - RELATÓRIO

Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissões não verificadas. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos estipulados pelo art. 27 da Lei nº 9.868 /99, descabe a modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Administrativo e Público. 3. Contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciária estadual. Lei Ordinária 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão. Inconstitucionalidade. 4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO OPOSTO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.022 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO, EM RAZÃO DA TEMPESTIVIDADE, E REJEITADO PELA AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. I - RELATÓRIO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DETRAÇÃO, QUE TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I- Observa-se que a contradição sustentada pela Defesa não se dá em relação ao decisum em si, mas em relação à lei e ao suposto entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à matéria objeto de irresignação, qual seja, a detração. Assim, percebe-se que o embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de vício na decisão embargada, restando patente seu inconformismo no tocante ao conteúdo do julgado. Destarte, cabe-nos esclarecer que os embargos de declaração não constituem uma nova oportunidade para rediscutir a matéria inserta nos autos. Servem, tão somente, para o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, com o escopo de que se torne claro, preciso e acabado para que as partes dele tomem ciência e entendam o comando dele emanado. Portanto, tendo em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, bem como a excepcionalidade dos efeitos infringentes neste tipo de recurso, o pleito recursal não merece ser acolhido. II - Ressalte-se, ainda, nos termos do Acórdão impugnado, que o embargante não está sendo submetido a constrangimento ilegal, visto que o magistrado de primeira instância, ao proferir sentença, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, revogando, além disso, todas as medidas cautelares que haviam sido anteriormente impostas. Note-se, ademais, que a detração pleiteada pela Defesa já está sendo examinada nos autos da apelação criminal nº. XXXXX-56.2012.8.02.0001 , recurso adequado para a apreciação e discussão da matéria. III – Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. "TAXA DE OCUPAÇÃO". BEM IMÓVEL INSTALADO EM TERRENO DE MARINHA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INSCRITO COMO OCUPANTE. SUJEITO PASSIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC , OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC , ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC , ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE MODULOU OS EFEITOS DE EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELA ORA EMBARGANTE. INCONFORMISMO QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.