Extinção da Execução Fiscal por Pagamento em Jurisprudência

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como reformar a r. sentença, uma vez que o pagamento consiste em uma das formas de extinção do crédito tributário e, ainda, todos os documentos carreados aos autos dão conta da integral amortização do débito executado, objeto do recurso, na origem, sendo que eventual renúncia ligada à adesão em parcelamento não tem o condão de anular o efeito extintivo, que decorre de lei. Assim, a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do artigo 156 , I , do CTN , c.c. art. 924 , II , do CPC . 2- Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. 1. Efetuado o pagamento, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 924 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Eventuais pendências com relação ao pagamento de custas podem ensejar a condenação da parte em tais encargos (princípio da causalidade). 3. Agravo de instrumento provido.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais. Cabimento. Pagamento voluntário do débito. Ausência de efetiva realização de atos executórios. Extinção do processo, nos termos do artigo 924 , II , do Código de Processo Civil . Não incidência no caso sob exame do artigo 4º , III , da Lei 11.608 /2003. Decisão "a quo" reformada. Recurso provido, portanto.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. De acordo com o artigo 156 , inciso I , do Código Tributário Nacional e art. 794 , inciso I do antigo CPC , o pagamento é causa de extinção da execução fiscal. 2. A isenção de custas judiciais instituída pela Lei de Execuções Fiscais é aplicável inclusive quando a Fazenda Nacional se vale dos serviços judiciários estaduais ou a execução é aforada na Justiça Estadual, com base na competência federal delegada estabelecida no art. 109 , § 3º , da CF . 3. Cabe salientar que a LEF não isenta a Fazenda Pública das despesas processuais, tais como gastos com perito, oficial de justiça, leiloeiro e depositário, que não se inserem no conceito de custas, cuja natureza jurídica é de taxa.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCICIO DE 2013. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Sentença que extinguiu a execução com fundamento no pagamento integral da dívida. Pretensão da Fazenda quanto aos honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação que isenta de honorários o devedor. Conhecimento e desprovimento do recurso.

EXECUÇÃO FISCAL - Extinção da ação pelo pagamento do débito – Pedido de extinção elaborado pelo exequente – Julgamento de extinção da execução fiscal pelo pagamento – Requerimento de condenação em honorários advocatícios descabido – Ação que não completou sua triangularização – Inteligência do artigo 26 da LEF – Manutenção da Sentença – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-98.2015.8.09.0168 APELANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS APELADOS: JADES BARROSO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida até mesmo antes da citação (precedentes do STJ). 2- Não havendo condenação e revelando-se muito baixo o valor da causa, impõe-se, excepcionalmente, a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85 , § 8º , do CPC e do REsp nº 1746072/PR . 3- Embora a parte exequente apelante seja isenta do adiantamento do pagamento das custas processuais, matéria cujo reexame deve ser feito de ofício, a parte executada apelada deve arcar também com o seu pagamento, alicerçado no mesmo princípio da causalidade e da sucumbência. APELO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" ( REsp n. 1.927.469/PE , de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , IV, do CTN , voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ , relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido.