Extinção da Execução Fiscal por Pagamento em Todos os documentos

II , do art. 924 , do CPC , a Executada vem a Vossa Excelência requerer a extinção da ação de execução. Nestes Termos, Pede Deferimento. Fortaleza, __ de __________ de 2021... Pelo exposto, REQUER: A extinção do processo pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 924 , inciso II , do Código de Processo Civil . Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]... Exa., requerer o arquivamento da ação judicial em razão da quitação integral do débito realizado em __/__/____ , conforme comprovante de pagamento anexo

da dívida ora solvida, referente auto de infração objeto da CDA e da presente execução fiscal... Para tanto, requer seja intimada a parte autora para se manifestar acerca da divida quitada, e, após, requer a extinção da presente lide, com respectiva baixa e remessa dos autos ao arquivo, ainda, requer-se... a condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa

ante a clara inexistência de liquidez do título executivo extrajudicial e inegável nulidade da execução de origem, requerendo a sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV, do... CPC ; d) Subsidiariamente, caso não se entenda pela extinção da demanda executiva, mas apenas e tão somente pelo afastamento das cláusulas nulas, requer-se, então, sejam os presentes Embargos à Execução... POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL

N.º 5529 Processo: Cívil Comarca/Fórum: Fórum de Araras Classe: Execução Fiscal Catório/Vara: Setor das Execuções Fiscais Competência: Anexo Fiscal Grupo: Fazenda Pública Municipal Processo n.º: XXXXX... -77.2019.8.26.0038 Requerido: Controle: 50339 Município de Araras, por seu procurador constituído nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, vem requerer a EXTINÇÃO DO FEITO, renunciando a qualquer recurso, em face... André Gil Almeida Arantes Blanco Fernandes Procuradores da Fazenda Municipal Página: 1/1 fls. 44 Data: 15/07/2020 CERTIDÃO DE EXTINÇÃO Execução Fiscal: 50339 Contribuinte: XXXXX20198260038 Petição:

do débito tributário descrito na petição inicial , acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa e, consequentemente, a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº... nos termos do art. 924 , II , do Código de Processo Civil , isentando o executado do pagamento da verba de sucumbência, posto que o pagamento do débito ocorreu antes da citação, conforme entendimento

Destarte, considerando o pagamento integral do débito, resulta a extinção do crédito tributário, faltando pressuposto legal válido para o prosseguimento da presente execução fiscal, pelo que se impõe a... da presente execução fiscal... o débito e a própria execução fiscal ficaram extintos