Ilegitimidade Passiva Não Acolhida em Jurisprudência

ILEGITIMIDADE PASSIVA. PATENTE DESACERTO DO POLO PASSIVO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Mesmo considerada a teoria da asserção, o conjunto probatório dos autos revela inequivocamente o desacerto do reclamante ao propor a ação quanto à indicação do sujeito passivo da relação jurídica processual, o que demonstra, em análise preliminar, a ausência de condição da ação, implicando, pois, na extinção dos pedidos formulados pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso das rés que se acolhe.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO OCORRIDO EM VIA FÉRREA E EM SUAS PROXIMIDADES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Preliminar de ilegitimidade passiva: preliminar cuja rejeição se impõe, seja porque, por um lado, - com base na Teoria da Asserção, à luz da qual deve analisar-se, no Direito brasileiro, o preenchimento das condições da ação, não há falar na ilegitimidade da sociedade empresária ré, na medida em que se constata congruência, da leitura da petição inicial, entre os fatos narrados e a pessoa contra a qual as demandantes formularam a sua pretensão -, seja porque, por outro, a empresa concessionária do serviço de transporte por via férrea submete-se a regime de responsabilidade objetiva, em relação a usuários e não usuários do serviço - conforme o art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica , e o teor do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 591.874 , pelo STF -, e tem responsabilidade pelos danos ocorridos sobre a via férrea e suas imediações, na hipótese em que deixar de preservar a via férrea por cuja concessão é responsável em condições de trafegabilidade adequadas, nos termos... da norma insculpida no art. 10 do Decreto n.º 1.832 /96. Mérito. Elementos probatórios carreados aos autos que dão conta que o autor não adotou as cautelas necessárias ao trafegar em via não pavimentada, constatando-se que o buraco que alegou ter ocasionado o acidente era raso, insuficiente para causar a queda de motorista que trafegasse com atenção e dentro dos limites de velocidade da via. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Demanda julgada improcedente. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelo da parte autora prejudicado. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. POR MAIORIA, VENCIDOS O DES. UMBERTO E A DESA. ANA LÚCIA, QUE PROVIAM OS RECURSOS EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70076995901, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Redator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. ART. 373 , II , DO NCPC . APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARTIGOS 3º E 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. ARTIGO 14 DO CDC . CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. DANO “IN RE IPSA”. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. - Devolução dos valores descontados indevidamente, que devem ser devolvidos/restituídos à Autora, na forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. (Apelação Cível nº 201900808011 nº único XXXXX-46.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 16/07/2019)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A 41 , II , 144 , DA LEI 8.213 /91, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 , DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. 1. A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469 , de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da PETROS acolhida. Incompetência da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar causa que tem por objeto relação jurídica entre particular e empresa privada de previdência complementar ( CF , art. 109 ). Não-conhecimento do pedido formulado pela parte autora em face da Petros. 3. Não há julgamento extra petita quando existe a necessária correlação entre o objeto do pedido e o provimento jurisdicional, verificando-se que o decisum encontra-se nos limites traçados pela autora (cf. STJ, AGA XXXXX/SC, 6ª. Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU, II, 9.9.1996). 4. "Não se verifica a contrariedade aos arts. 128 e 460 , ambos do CPC , se a lide foi decidida nos limites em que foi proposta, restringindo-se a prestação jurisdicional aos limites objetivos estabelecidos pelo pedido" (Cf. STJ, Resp XXXXX/ES , 3ª. Turma, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJU, I, 25.6.2001, p. 172). 5. Conquanto a inicial não prime pelo melhor rigor técnico, deduzindo pedido genérico de revisão de benefício, a pretensão formulada pela parte autora, na peça inaugural, foi expressa com o propósito de recomposição do valor do benefício previdenciário, sendo pertinente, na espécie, a aplicação da máxima "in dubio pro misero". 6. O benefício objeto da lide rege-se pelo disposto no art. 144 , da Lei 8.213 /91, sendo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito nos termos dos arts. 28 a 40 da Lei 8.213 /91 ¾ média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC e reajustados pelo mesmo índice, ou de outra forma, na época da modificação do salário mínimo -, observado o disposto na Lei 7.787 /89 (art. 15) ¾ reajuste pelo índice oficial de inflação até a aprovação dos planos de custeio e benefícios ¾, não sendo devidas quaisquer diferenças anteriores a junho/1992 (Lei 8.213 /91, art. 144 , parágrafo único ). (Cf. STJ, AC XXXXX-1/GO, 1ª. Turma, Rel. Juiz Convocado Itelmar Raydan Evangelista, DJU, II, 1º.7.2002, p. 9). 7. O reajustamento dos benefícios previdenciários do INSS, a partir de 10.12.1991 até dezembro de 1992, segue os parâmetros tracejados no art. 41 , da Lei 8.213 /91, ou seja, a variação do INPC, calculado pelo IBGE; de janeiro a dezembro/1993, deve ser observado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro/1994, o Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho/1994, a conversão em URV (Lei 8.880 /94); a partir de julho/1994 até 1.º de maio de 1995, o IPC-r (Leis 8.880 /94 e 9.032 /95); e a partir de 1.º de maio de 1996, a variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415 , de 29/04/1996, e Portarias MPS 3.253, de 13/05/1996, 3.971, de 05/06/1997, e 3.927, de 14/05/1997). 8. Quanto ao critério de equivalência do benefício previdenciário com o número de salários-mínimos da data da sua concessão, previsto no art. 58, do ADCT, da Carta Magna . 9. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária, na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"). 10. Honorários advocatícios compensados ante a sucumbência recíproca (art. 21 , caput, do CPC ). 11. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da PETROS provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. A legitimada para responder a pretensão indenizatória referente à falha na prestação do serviço é a imobiliária, pessoa jurídica com personalidade própria, que está claramente identificado na inicial, a qual não se confunde com a pessoa do sócio, inclusive com responsabilidades de naturezas jurídicas distintas. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Reconhecimento, igualmente, da ilegitimidade da pessoa física do sócio-administrador codemandado. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CODEMANDADA. (Apelação Cível Nº 70076604370, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/03/2018).

Apelação. Ação indenizatória. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Vendas autorizadas pela instituição bancária credenciadora. Estorno dos valores de vendas realizadas através do cartão de crédito, que já haviam sido repassados pela ré, sob a alegação de fraudes praticadas contra os titulares dos cartões (cláusula 'chargeback'). Sentença de procedência para condenar a ré à restituição dos valores. Recurso da parte ré. 1. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor . O E. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada, nos casos em que a pessoa física ou jurídica apresente vulnerabilidade frente ao fornecedor. 2. Ilegitimidade passiva. Cadeia de fornecimento reconhecida. O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual a administradora responsável pela captura e transmissão de transações com cartões de crédito e débito, a instituição financeira credenciadora, e as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito, devem responder pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, no sentido de que houve fraude e de que não realizou a indigitada despesa ("chargeback"). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no pólo passivo da presente ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do coexecutado. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal para arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Precedentes do STJ. 2) Arguição de ilegitimidade passiva ad causam - Matrícula do Imóvel que comprova que a propriedade foi transferida em 1979, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade do vendedor reconhecida. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados pela decisão agravada em R$ 500,00 - Majoração para R$ 700,00, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade ad causam é uma das condições da ação referente ao autor e ao réu. É possível se afirmar, de maneira simples, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Entretanto, só é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo - Considerando que os requeridos não possuem qualquer relação jurídica com o autor em relação à questão posta em juízo, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC .