Ilegitimidade Passiva Não Acolhida em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A 41 , II , 144 , DA LEI 8.213 /91, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 , DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. 1. A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469 , de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da PETROS acolhida. Incompetência da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar causa que tem por objeto relação jurídica entre particular e empresa privada de previdência complementar ( CF , art. 109 ). Não-conhecimento do pedido formulado pela parte autora em face da Petros. 3. Não há julgamento extra petita quando existe a necessária correlação entre o objeto do pedido e o provimento jurisdicional, verificando-se que o decisum encontra-se nos limites traçados pela autora (cf. STJ, AGA XXXXX/SC, 6ª. Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU, II, 9.9.1996). 4. "Não se verifica a contrariedade aos arts. 128 e 460 , ambos do CPC , se a lide foi decidida nos limites em que foi proposta, restringindo-se a prestação jurisdicional aos limites objetivos estabelecidos pelo pedido" (Cf. STJ, Resp XXXXX/ES , 3ª. Turma, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJU, I, 25.6.2001, p. 172). 5. Conquanto a inicial não prime pelo melhor rigor técnico, deduzindo pedido genérico de revisão de benefício, a pretensão formulada pela parte autora, na peça inaugural, foi expressa com o propósito de recomposição do valor do benefício previdenciário, sendo pertinente, na espécie, a aplicação da máxima "in dubio pro misero". 6. O benefício objeto da lide rege-se pelo disposto no art. 144 , da Lei 8.213 /91, sendo que o cálculo da renda mensal inicial deve ser feito nos termos dos arts. 28 a 40 da Lei 8.213 /91 ¾ média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC e reajustados pelo mesmo índice, ou de outra forma, na época da modificação do salário mínimo -, observado o disposto na Lei 7.787 /89 (art. 15) ¾ reajuste pelo índice oficial de inflação até a aprovação dos planos de custeio e benefícios ¾, não sendo devidas quaisquer diferenças anteriores a junho/1992 (Lei 8.213 /91, art. 144 , parágrafo único ). (Cf. STJ, AC XXXXX-1/GO, 1ª. Turma, Rel. Juiz Convocado Itelmar Raydan Evangelista, DJU, II, 1º.7.2002, p. 9). 7. O reajustamento dos benefícios previdenciários do INSS, a partir de 10.12.1991 até dezembro de 1992, segue os parâmetros tracejados no art. 41 , da Lei 8.213 /91, ou seja, a variação do INPC, calculado pelo IBGE; de janeiro a dezembro/1993, deve ser observado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro/1994, o Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho/1994, a conversão em URV (Lei 8.880 /94); a partir de julho/1994 até 1.º de maio de 1995, o IPC-r (Leis 8.880 /94 e 9.032 /95); e a partir de 1.º de maio de 1996, a variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415 , de 29/04/1996, e Portarias MPS 3.253, de 13/05/1996, 3.971, de 05/06/1997, e 3.927, de 14/05/1997). 8. Quanto ao critério de equivalência do benefício previdenciário com o número de salários-mínimos da data da sua concessão, previsto no art. 58, do ADCT, da Carta Magna . 9. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária, na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"). 10. Honorários advocatícios compensados ante a sucumbência recíproca (art. 21 , caput, do CPC ). 11. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da PETROS provida.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. PATENTE DESACERTO DO POLO PASSIVO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Mesmo considerada a teoria da asserção, o conjunto probatório dos autos revela inequivocamente o desacerto do reclamante ao propor a ação quanto à indicação do sujeito passivo da relação jurídica processual, o que demonstra, em análise preliminar, a ausência de condição da ação, implicando, pois, na extinção dos pedidos formulados pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso das rés que se acolhe.

Apelação. Ação indenizatória. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Vendas autorizadas pela instituição bancária credenciadora. Estorno dos valores de vendas realizadas através do cartão de crédito, que já haviam sido repassados pela ré, sob a alegação de fraudes praticadas contra os titulares dos cartões (cláusula 'chargeback'). Sentença de procedência para condenar a ré à restituição dos valores. Recurso da parte ré. 1. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor . O E. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada, nos casos em que a pessoa física ou jurídica apresente vulnerabilidade frente ao fornecedor. 2. Ilegitimidade passiva. Cadeia de fornecimento reconhecida. O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual a administradora responsável pela captura e transmissão de transações com cartões de crédito e débito, a instituição financeira credenciadora, e as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito, devem responder pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, no sentido de que houve fraude e de que não realizou a indigitada despesa ("chargeback"). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR MAIS DE DEZENOVE MESES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS MANTIDOS. QUANTUM ESTIPULADO ADEQUADO. AJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. RECURSO (1) PROVIDO. RECURSO (2) E (3) DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-46.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade ad causam é uma das condições da ação referente ao autor e ao réu. É possível se afirmar, de maneira simples, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão. Entretanto, só é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo - Considerando que os requeridos não possuem qualquer relação jurídica com o autor em relação à questão posta em juízo, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC .

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. MONTADORA INTEGRANTE DO ROL DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 , CDC . ENTREGA DO VEÍCULO PELA MONTADORA. CABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SUSPENSÃO DA VENDA DO VEÍCULO PCD NÃO PRESTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. (2) DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO (1) PROVIDO PARCIALMENTE (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-35.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 17.11.2020)

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA- HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO- GRATIFICAÇÃO E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO TCE-PI. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.082. SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CÁLCULO IMPACTADO NA VIA BILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-10.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2019)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NOS PROVENTOS DO RECLAMANTE E POSTERIORMENTE ESTORNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. BANCO RECLAMADO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL QUE MERECE SER EXCLUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CÁLCULO IMPACTADO NA VIA BILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.