Leitura Combinada do Art em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE APRESENTADA DE FORMA SERÔDIA. REVELIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A comprovada revelia diante da contestação intempestiva desautoriza, ex lege, o instituto da denunciação à lide, já que esta modalidade de intervenção de terceiros, tal como as demais, se vale do ambiente contestatório para ser requerida. Leitura combinada dos arts. 126 e 131 , do CPC . 2. Incabível a condenação por litigância de má-fé, quando não evidenciada a prática de ato processual ilícito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE APRESENTADA DE FORMA SERÔDIA. REVELIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A comprovada revelia diante da contestação intempestiva desautoriza, ex lege, o instituto da denunciação à lide, já que esta modalidade de intervenção de terceiros, tal como as demais, se vale do ambiente contestatório para ser requerida. Leitura combinada dos arts. 126 e 131 , do CPC . 2. Incabível a condenação por litigância de má-fé, quando não evidenciada a prática de ato processual ilícito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE. I - A estabilidade provisória constitucional alcança toda e qualquer servidora pública gestante, a partir da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente do regime jurídico ou da precariedade do vínculo por ela ostentado com a Administração Pública - leitura combinada do art. 7º, inciso XVIII, art. 39, § 3º e 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, todos da CR/88. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DE MÉRITO CONHECIDA E JULGADA PELO STJ. CONFIRMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973 ARTIGO 321 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR PETIÇÃO INICIAL. 1. A matéria de mérito foi conhecida e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, confirmando o pronunciamento deste Tribunal. 2. A inobservância pelo jurisdicionado do prazo para a correção de petição inicial viciada implica em seu indeferimento e, por sua vez, na extinção do pleito sem resolução de mérito. Leitura combinada do art. 267 , inciso I e do art. 284 , ambos do CPC . Precedentes local e superior. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor. 4. Comprovado nos autos que a autora deixou de cumprir as prescrições do despacho de fls. 707/709, ou seja, não sanou o vício existente, deixando de cumprir o comando judicial determinante da emenda da inicial, impõe-se-lhe a sanção aludida no parágrafo único do artigo 284 supratranscrito, portanto, não há se falar em equívoco da decisão monocrática. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM RECAIR PROPORCIONALMENTE SOBRE A AUTORA E A RÉ. PRETENSA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA. LEITURA COMBINADA DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO, CONTUDO, DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-85.2018.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2019).

Remessa Necessária e Apelação Cível nº XXXXX-39.2015.8.08.0063 Apelante: Município Laranja da Terra Apelado: Maria Acker Rutsatz Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMISSÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é devido mês a mês, a prescrição da pretensão autoral deverá incidir em face das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme consignado em sentença. 2. É sabido que cabe ao magistrado, enquanto destinatário das provas, definir qual delas é efetivamente pertinente ao deslinde da causa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando se tratar de matéria de direito, desde que a prova documental pertinente já esteja produzida. 3. Da leitura combinada dos art. 55 e 143, da Lei nº 184/97 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laranja da Terra extrai-se que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, observadas legislação federal. 4. No caso dos autos, correta correlação realizada pelo juízo de origem com a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Precedentes TJES. 5. Escorreita a sentença que concluiu pela procedência dos pedidos, diante da existência de legislação municipal prevendo expressamente o direito ao adicional de insalubridade, assimilada a remissão expressa à legislação federal que inclui a função da apelada como insalubre, bem como da prova técnica conclusiva de contato com agente biológico insalubre. 6. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso, LHE NEGAR PROVIMENTO, e em remessa necessária CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto relator. Vitória, ES, 13 de julho de 2021. PRESIDENTE RELATOR

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AOS LIMITES DA LIDE . PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. Conforme o art. 141 do CPC/2015 , o magistrado deve proferir decisão que obedeça aos limites propostos pelas partes, os quais são definidos pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. Verificado o deferimento além do pedido ou o julgamento improcedente por fundamento não aventado na contestação, merece provimento o recurso para adequação da sentença. Inteligência extraída da leitura combinada dos arts. 10 , 141 e 492 do CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS . Na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula n. 219, I, do TST

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911 /69. I- MORA. COMPROVAÇÃO. A regular comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora autoriza, liminarmente, a busca e a apreensão do veículo dado em garantia. Consequências da leitura combinada do art. 2º, § 2º e do art. 3º , caput do Decreto-Lei nº 911 /69. Inteligência do enunciado nº 72 da súmula do STJ. Resta mantida a orientação contida nos atos judiciais ora recorridos, a explicitar que, na ocasião imediatamente após a suposta negativa de recebimento das parcelas pela casa bancária, competia à requerida, ora agravante, se valer de todos os meios disponíveis para adimplir seu débito. II- AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. As razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos pelos quais foi reconhecida a regularidade da constituição em mora da agravante. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO, CARGO COMISSIONADO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT DA CF/88. RECURSO PROVIDO. 1. A estabilidade provisória constitucional alcança toda e qualquer servidora pública gestante, a partir da confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, independentemente do regime jurídico ou da precariedade do vínculo por ela ostentado com a Administração Pública ? leitura combinada do art. 7º, inciso XVIII, art. 39, § 3º e 10, inciso II, alínea ?b?, do ADCT, todos da CF/88. 2. Embora os cargos comissionados sejam de livre nomeação e exoneração, como dispõe o inciso II , do art. 37 , da Carta Magna , a autora foi dispensada sem o pagamento dos salários e verbas referentes à estabilidade do período em que se encontrava gestante, em contrariedade ao inciso XVIII do art. 7º da CF c/c o inciso II do art. 10 do ADCT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. 1 - A regular comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora autoriza, liminarmente, a busca e a apreensão do veículo dado em garantia. Consequências da leitura combinada do art. 2º, § 2º e do art. 3º , caput, do Dec.-lei nº 911 /69. Inteligência da súmula nº 72 , do STJ. 2 - Ademais, não afasta a mora a discussão, em paralelo, do mútuo contratual via demanda revisional. Leitura da súmula nº 380 , do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM DESPROVIDO.