Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO RESCISORIA: AR XXXXX20168090000

1. A matéria de mérito foi conhecida e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, confirmando o pronunciamento deste Tribunal.

2. A inobservância pelo jurisdicionado do prazo para a correção de petição inicial viciada implica em seu indeferimento e, por sua vez, na extinção do pleito sem resolução de mérito. Leitura combinada do art. 267, inciso I e do art. 284, ambos do CPC. Precedentes local e superior.

3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor.

4. Comprovado nos autos que a autora deixou de cumprir as prescrições do despacho de fls. 707/709, ou seja, não sanou o vício existente, deixando de cumprir o comando judicial determinante da emenda da inicial, impõe-se-lhe a sanção aludida no parágrafo único do artigo 284 supratranscrito, portanto, não há se falar em equívoco da decisão monocrática.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acordam os componentes da Primeira Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, CONHECER E DESPROVER DO AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto do relator e da ata de julgamento.