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INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. A inobservância da hora reduzida noturna a que se refere o § 1º do artigo 73 da CLT , acarreta o pagamento do período correspondente acrescido do adicional de horas extras e adicional noturno. Agravo de Petição a que se nega provimento.
"(.) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO." BIS IN IDEM ". INOCORRÊNCIA."(.) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. "(.) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO." BIS IN IDEM ". INOCORRÊNCIA."(...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. O intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor integra a jornada de trabalho, uma vez que nele houve labor. Por essa razão, o pagamento do período total correspondente, acrescido de 50%, se dará 'sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração' (Súmula nº 437 , I, do TST). Ademais, o deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importará 'bis in idem', uma vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido"( RRAg-XXXXX-11.2017.5.03.0140 , 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). (TRT18, RORSum - 0010688 -28.2021.5.18.0141, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 30/05/2022)
DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O período destinado à troca do uniforme é considerado tempo à disposição do empregador quando a troca ocorre nas dependências da empresa por exigência da empregadora. É devido o pagamento do período correspondente, como hora extra, nos termos do art. 4º da CLT .
PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT . AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. É devida a concessão da pausa especial prevista no art. 253 da CLT ao empregado que trabalha no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Em caso de supressão do intervalo para recuperação térmica, é devido o pagamento do período como horas extras, acrescidas do respectivo adicional legal/convencional.
SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI. PROFESSORA. ATIVIDADES EXTRA CLASSE. ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INICIAÇÃO CIENTÍFICA . Admitido pela ré a participação da professora em atividades extraclasse, consistentes na orientação de trabalho de conclusão de curso e iniciação científica, sem a comprovação do correspondente pagamento das horas laboradas nessas ocasiões, deve ser mantida a sentença em que foi determinado o pagamento do período, como de direito. Recurso da ré a que se nega provimento.
HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - A alegada supressão parcial do intervalo intrajornada não foi comprovada, pelo que é indevido o pagamento do período correspondente, como extra.
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica do artigo 71 , § 4º , da CLT .
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica do artigo 71 , § 4º , da CLT .
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica do artigo 71 , § 4º , da CLT .
INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo havido desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT , a autora faz jus ao pagamento do período correspondente, como extra, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, na redação vigente à época da contratação, e da Súmula nº 437 do TST. Recurso da reclamante provido, no aspecto.