Penhora Decorrente do Contrato Inválido em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DA VÊNIA CONJUGAL. NULIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL PARTICULAR DO FIADOR. PENHORA DECORRENTE DO CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado sob o regime de comunhão parcial dos bens. 2. Entre as categorias dos meios de tutela de crédito, a fiança é classificada como uma medida de reforço e constitui garantia pessoal, a qual, diferentemente da garantia real, não se vincula a determinado bem, mas sim a um terceiro à relação jurídica - o fiador -, que se obriga a honrar a obrigação em caso de inadimplência, respondendo com todo o seu patrimônio, sem se prender a um bem singular. 3. Em relação ao plano da validade do contrato de fiança, o art. 1.647 , III , do CC determina que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, prestar fiança, salvo se o casamento se deu no regime da separação convencional de bens, sendo que a falta de autorização tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal, nos termos do art. 1.649 do CC . 4. O fato de existir bens de propriedade exclusiva do garante em nada influencia a validade do contrato de fiança, porquanto a ausência de legitimação se verifica no momento da assinatura do contrato. Portanto, se o contrato de fiança é inválido, torna-se ilegal a penhora de imóvel em razão da garantia dada pelo fiador sem a anuência conjugal, ainda que o bem seja de propriedade exclusiva do fiador. 5. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA AQUISIÇÃO E POSSE DE BOA-FÉ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E TERMO DE RESCISÃO, CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, SEM FIRMA RECONHECIDA DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA DOS SIGNATÁRIOS NO CONTRATO E NOS CONTRATOS QUE ABALA A CERTEZA NO TOCANTE À DATA DA AVENÇA. ARTS. 408 E 409 DO CPC . DOCUMENTOS INVÁLIDOS PERANTE TERCEIROS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A POSSE DEFENDIDA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE EMBARGANTE QUE TEVE SEUS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER POR SI SUPORTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-04.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PENSÃO POR MORTE (INSS). IMPOSSIBILIDADE. ART. 833 , INCISO IV , NCPC . DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO INCLUSÃO DENTRE AS EXCEÇÕES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme art. 833 , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil , são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, as pensões e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o pedido de constrição sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar. 3. Verificado que a origem da dívida está embasada em contrato de aluguel e que a penhora recaiu sobre valores de pensão por morte destinada a filho inválido, incabível a penhora dos referidos valores. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE TERCEIRO . Embora a Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça autorize a oposição de embargos de terceiro fundados em contrato de compromisso de compra e venda (e respectiva cessão dos direitos decorrentes), ainda que desprovido de registro, esse é inválido para afastar a penhora que recaiu sobre o imóvel quando paira dúvida acerca da sua propriedade e não foram produzidas outras provas capazes de demonstrar os fatos constitutivos do direito da parte embargante.

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Embora a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça autorize a oposição de embargos de terceiro fundados em contrato de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, esse é inválido para afastar a penhora que recaiu sobre o imóvel quando paira dúvida acerca da sua propriedade e não foram produzidas outras provas capazes de demonstrar os fatos constitutivos do direito do embargante.

Embargos de terceiro. Execução. Cerceamento de defesa. Inexistência. Penhora de aluguel. Contrato firmado pelo usufrutuário. Questionamento dos nu proprietários. Aditivo contratual inválido. A opção do juízo pelo julgamento da lide (artigo 355 , I do CPC ), em regra, não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, tendo em vista caber a ele aferir se os fatos relevantes à solução do conflito encontram-se suficientemente comprovados, além de, como destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil . O fato que os autores pretendem comprovar pode ser constatado por meio de mera prova documental. Assim, não constatada a utilidade prática da prova testemunhal, não se vislumbra cerceamento de defesa ou prejuízo capaz de suscitar nulidade. No mérito, melhor sorte não assiste aos apelantes. Determinação de penhora, na execução originária (nº XXXXX-07.2006.8.19.0003 ), de 50% do aluguel do imóvel indicado na inicial. O contrato de locação foi firmado pelo devedor originário e usufrutuário do bem. Os apelantes, na qualidade de nu proprietários do imóvel, ajuizaram os presentes embargos de terceiro visando o afastamento da penhora sob o argumento de que são os beneficiários do contrato. Da análise dos documentos juntados aos autos nota-se que o réu da execução originária é o pai dos embargantes, tendo firmado, na qualidade de usufrutuário do bem, contrato no qual consta como locador e beneficiário dos valores decorrentes da locação inexistindo, a princípio, qualquer irregularidade na determinação da penhora do montante pago a título de aluguel. Pretendem os autores afastar a constrição judicial sob o argumento de que o contrato locatício originário foi modificado. Como bem destacado pelo juízo o suposto aditivo contratual (fls. 20) que modifica o credor do contrato de locação - estabelecendo que a primeira embargante será a beneficiária - não tem validade jurídica, uma vez ausente a assinatura do locatário. Acrescente-se que o referido aditivo foi assinado em setembro de 2009 quando já ajuizada a presente demanda podendo-se concluir que a conduta, no mínimo, beira à má-fé, podendo-se qualificar como ato praticado no intuito de frustrar futura execução do julgado, embora não possa ser chamado, propriamente, de fraude à execução, por não estarem presentes todos os requisitos legais. Assim, inválido o aditivo contratual, resta hígida a penhora estando correta a sentença. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CONVERSÃO PENHORA EM ARRESTO. NÃO CABIMENTO. - Não há como prevalecer a penhora incidente sobre o patrimônio do devedor que sequer foi intimado a efetuar o pagamento da quantia imposta na condenação. A manutenção dos atos subsequentes ao momento em que o executado deveria ter sido intimado implicará desvirtuamento do procedimento previsto no artigo 475-J do CPC/73 , que encontra o art. 523 como correlato no CPC/15 - Todos os atos expropriatórios posteriores ao momento da intimação restaram prejudicados, sendo descabida, portanto, a conversão da penhora - ato declarado nulo, inválido e, por conseguinte, ineficaz - em outra medida constritiva, ainda que menos gravosa (o arresto).

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Embora a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça autorize a oposição de embargos de terceiro fundados em contrato de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, esse é inválido para afastar a penhora que recaiu sobre o imóvel quando paira dúvida acerca da sua propriedade e não foram produzidas outras provas capazes de demonstrar os fatos constitutivos do direito do embargante.