Prova Produzida Unilateralmente em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEMIG) - IRREGULARIDADES APRESENTADAS NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Constatada a manifesta afronta ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em decorrência da prova produzida de forma unilateral, é forçoso reconhecer a ilegalidade da cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. DECLARAÇÃO PRESTADA POR ESCRITO. MITIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para ser acolhido o pedido de reintegração de posse, cumpriria à parte recorrente demonstrar, sob o enfoque da posse, todos os requisitos essenciais descritos no art. 561 do CPC (a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação e do esbulho; a perda da posse). In casu, não restaram comprovados momento exato em que passou a exercer a posse sobre o imóvel em questão e a data em que a posse foi esbulhada. 2. As provas consistentes em declarações prestadas por particulares, ou seja, provas unilaterais não constituídas sob o crivo do contraditório judicial, provará que houve a declaração do fato, mas não o fato em si. Como não houve a comprovação por outros meios de prova, do conteúdo das declarações prestadas, o intento de que estas valham unicamente como meio de prova, não pode ser acolhido. 3. Não se desincumbindo a parte autora em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373 , I , do CPC , por não demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reintegração de posse, a demanda está fadada à improcedência. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS BANCÁRIOS - INSUFICIÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A juntada de cópias de telas sistêmicas e extratos bancários, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa - Sem provas contundentes da existência de contrato entre as partes, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição creditícia, decorrendo o dano moral, nesta hipótese, do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a efetiva comprovação do prejuízo, por se tratar de dano 'in re ipsa', que advém da própria negativação indevida. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. LEI 19.976/2011. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 20.414/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022 , do Código de Processo Civil ). 2. A mera discordância não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração. 3. Inexistência de omissão ou contradição. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DENOMINADO "MORA CRED PESS". VÍNCULO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INDEVIDOS. CORRENTISTA QUE AUFERE PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Era ônus do apelado/requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 , II , do CPC ), o que não demonstrou, não fazendo prova da contratação do empréstimo que deu origem à cobrança de encargos moratórios, para que possa se eximir de sua responsabilidade, constatando-se assim, que os descontos promovidos na conta da apelante foram ilegais, o que a meu ver gera dano moral indenizável. 2. As telas sistêmicas internas acostadas à contestação, utilizadas isoladamente como prova, não são suficientes para comprovar a existência do débito em nome da autora, por se tratarem de prova produzida unilateralmente pelo Banco demandado. 3. Incumbia à instituição financeira requerida demonstrar a regularidade da contratação, que, somado à alegação de fato negativo (que a autora não firmou o contrato), impassível de prova, resta caracterizado o defeito na prestação de serviço, atraindo sua responsabilização civil. 4. A parte autora sofreu invasão de sua órbita jurídica, sendo privada, ilicitamente, pelos descontos em sua conta corrente, de parte dos recursos para sua subsistência. Ao ver debitado os valores relativos ao serviço não contratado, a demandante, que percebe diminuto benefício previdenciário, amarga compreensível apreensão e angústia, visto que tem reduzido seu já tímido e vexatório poder de compra, aspecto que caracteriza violação à vida privada e intimidade, bens de tutela constitucional, e que, na hipótese de violações, geram direito à indenização. 5. A fim de assegurar à parte lesada justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, buscando não se distanciar dos critérios recomendados pela jurisprudência, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado à reparação e em consonância com os valores arbitrados por esta Corte em casos análogos. 6. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível XXXXX-81.2020.8.27.2707, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 14:57:30)

PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE. A valoração probatória efetivada pelo órgão julgador permitiu concluir que as informações trazidas na prova documental, produzida unilateralmente, ficaram fragilizadas em razão do descompasso com as informações retratadas pelos testemunhos produzidos em Juízo.

AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do artigo 932 , III , do Código de Processo Civil , incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Inexistência de Dívidas proposta pela ora recorrido, para declarar a nulidade dos débitos relativos a alguns serviços da ora recorrente. 2. O Tribunal a quo assim consignou: "Entretanto, compulsando os autos, verifico que os únicos documentos acostados pela Apelante são impressões de telas do seu sistema informatizado, as quais, além de confusas, são produzidas unilateralmente, padecendo de força probante (fls. 263/265). Ainda acerca das provas, a Apelante sequer apresentou o contrato firmado com o Apelado para respaldar a alardeada legalidade das cobranças efetuadas. Destarte, o que temos de indelével nos autos é que a fatura do apelante praticamente triplicou seu valor em razão da serviços não solicitados". (fl. 394, grifo acrescentado). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.