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PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE. A valoração probatória efetivada pelo órgão julgador permitiu concluir que as informações trazidas na prova documental, produzida unilateralmente, ficaram fragilizadas em razão do descompasso com as informações retratadas pelos testemunhos produzidos em Juízo.
PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE. Não podem ser aceitos como prova os documentos trazidos pelo autor, ante sua fragilidade, já que produzidos de forma unilateral (não contém assinatura da empresa reclamada). (TRT 17ª R., RO XXXXX-57.2008.5.17.0121, 2ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 13/09/2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR CONFORME PUGNADO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA NECESSARIAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DO FEITO, NOTADAMENTE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, QUANDO, ENTÃO, SERÁ POSSÍVEL A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO ACERCA DA PRETENSÃO JURISDICIONAL BUSCADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva da seguradora, visando ao ressarcimento da indenização paga ao segurado por danos causados em aparelhos eletrônicos. Danos supostamente relacionados à oscilação de tensão da rede elétrica. Ausente comprovação do dano e do nexo causal. Fragilidade da prova documental apresentada e produzida unilateralmente. Sentença reformada - Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Inexistência de Dívidas proposta pela ora recorrido, para declarar a nulidade dos débitos relativos a alguns serviços da ora recorrente. 2. O Tribunal a quo assim consignou: "Entretanto, compulsando os autos, verifico que os únicos documentos acostados pela Apelante são impressões de telas do seu sistema informatizado, as quais, além de confusas, são produzidas unilateralmente, padecendo de força probante (fls. 263/265). Ainda acerca das provas, a Apelante sequer apresentou o contrato firmado com o Apelado para respaldar a alardeada legalidade das cobranças efetuadas. Destarte, o que temos de indelével nos autos é que a fatura do apelante praticamente triplicou seu valor em razão da serviços não solicitados". (fl. 394, grifo acrescentado). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que estes, além de terem sido juntados de forma intempestiva, não se prestam a demonstrar a existência de pagamentos realizados "por fora" do contracheque. Isso porque, além de impugnados pela demandada, não contêm nenhuma assinatura de prepostos da ré ou qualquer timbre que identifique a origem de tais documentos. Também não vieram acompanhados de qualquer prova que demonstrasse o efetivo percebimento de tais valores pela reclamante. Tais documentos tratam-se, na verdade, de documentos produzidos unilateralmente pela parte autora, não se prestando a demonstrar o percebimento dos valores ali demonstrados. Ademais, também não foi produzida qualquer outra prova suficiente a demonstrar a realização de pagamentos "por fora". Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - XXXXX-27.2016.5.06.0001, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 26/04/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 27/04/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA. - Incumbe à parte autora da ação de cobrança, nos termos do art. 373 , I do CPC , comprovar existência do contrato no qual se funda a alegada dívida de cartão de crédito inadimplida - Entende-se que meras faturas, extratos ou telas sistêmicas, por se tratarem de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica e o débito entre as partes - Não havendo contrato assinado ou fotocópias de documentos pessoais que teriam sido apresentados no momento em que celebrado o contrato, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica e consequentemente da dívida objeto de cobrança - Recurso da parte autora ao qual se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. Pedido de condenação para recolhimento de parcelas de disponibilização de direitos autorais ao ECAD. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência dos réus. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios. Não cabimento. Art. 110 da Lei nº 9.610 /98 que estipula expressamente a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes das empresas. Precedentes deste Tribunal. Preliminar afastada. 2) Alegação de que não foi comprovada a difusão desautorizada. Cabimento. Apelantes que desenvolvem atividade hoteleira. Inicial que é acompanhada de comprovante de cadastro de usuário de música, relatório de visita, termo de verificação de obras musicais, declaração de grau de uso musical, folder, fotografias e notificações. Documentos recebidos por pessoa sem poderes de gerência do estabelecimento comercial, assim como estão desacompanhados de assinatura de responsável por representar a pessoa jurídica. Declarações prestadas pelo ECAD que não são dotadas de fé pública. Precedentes desta Corte. Prova documental produzida unilateralmente pelo autor e desacompanhada de demais elementos aptos a reforçar os fatos descritos. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era incumbido pelo art. 373 , inciso I , do CPC . Falta de provas impugnada pelos apelantes em sede de contestação. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucumbência redistribuída. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-62.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.10.2022)
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO NO APARTAMENTO DO AUTOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELAS PARTES. MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE RECONHECE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Daí o reconhecimento da nulidade da sentença, de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, onde haverá de ser realizada a prova pericial, de modo a permitir o devido esclarecimento da matéria controvertida. Em razão disso, fica prejudicado o recurso.
Ação Indenizatória. Realização de compras em supermercado. Cartão de crédito. Recusa de crédito. Danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação Cível. Recurso que não merece prosperar. Não obstante ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, respondendo por eventual falha na sua prestação, há que ser demonstrado este defeito. Prova do fato constitutivo do direito suscitado que, no caso, cabia ao autor, diante da inocorrência da inversão do ônus da prova. Prova documental produzida unilateralmente que não se presta a comprovação da alegada recusa de crédito. Completa ausência de comprovação do fato alegado. Manifesta improcedência do pleito recursal. Mantença da sentença. Negativa de seguimento ao apelo, na forma do art. 557 , caput do CPC .