Recurso do Banco Réu em Jurisprudência

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E EMPRÉSTIMO. BANCO PAN S/A. EXCLUSIVO AO SERVIDOR PÚBLICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O EGRÉGIO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.199.782/PR - RECURSO REPETITIVO - FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO SOLICITOU O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ORA IMPUGNADO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO E DO CARTÃO DE CRÉDITO, PORÉM CONTINUA SENDO DESCONTADO MENSALMENTE EM SEU CONTRACHEQUE O VALOR DE R$ 525,02, ALÉM DE RECEBER FATURAS DE COBRANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL COMPROVADOS. POR SUA VEZ, O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM NOME DA AUTORA E POR ELA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERTO DO JULGADO. 1. Consumidor por equiparação. Artigo 17 do CDC . 2. Réu que não comprovou nos autos que o contrato impugnado foi realmente celebrado pela autora, diante do disposto no artigo 373 , inciso II , do NCPC , ônus que lhe incumbia e, do qual não se desincumbiu. 3. Fraude praticada por terceiro que se insere no âmbito da atividade empresarial. 4. Teoria do Risco do Empreendimento. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Ausência de excludente do dever de reparação. 7. Enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do STJ. 8. Dever das instituições financeiras na restituição do indébito. 9. Falta de cuidado do preposto do réu. 10. Dano moral in re ipsa. 11. Autora que teve de suportar os descontos indevidos por longo período, sendo privado de receber parte do seu benefício previdenciário. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequado às peculiaridades do caso em exame. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. 14. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 15. Sentença de procedência parcial que se mantém. 16. Recurso do banco réu ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimo consignado não solicitado pelo autor. Cancelamento administrativo do contrato pelo banco réu com manutenção de descontos diretamente no benefício previdenciário. Danos morais configurados. Majoração de R$ 2.500,00 para R$10.000,00, diante do reconhecimento administrativo. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp XXXXX/RS aplicável ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução dos valores descontados em dobro e majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 927 ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE XXXXX/SC E RE XXXXX/PR ). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE XXXXX/SC , de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE XXXXX/PR , de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal , e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81 , 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC , é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. AUTOR ANALFABETO. BANCO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU. 1. O negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública. 2. O contrato de natureza real exige a tradição dos valores para sua validade. 3. Nulidade do contrato reconhecida. 4. Repetição do indébito devida. 5. Compensação dos valores a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 6. Dano moral reconhecido. 7. Recursos conhecidos. Dou provimento ao recurso do autor. Dou parcial provimento ao recurso do banco réu.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENVIO DE BOLETO FALSO AO CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. INFORMAÇÕES PRIVADAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ZELOU, ADEQUADAMENTE, PELOS DADOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO C6 BANK CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO SAFRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-71.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.12.2021)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão do autor de afastar a capitalização mensal dos juros. Alegação do réu de legalidade. ADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sentença reformada. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação de cobrança de juros acima do permitido legal. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados pelas partes que são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO– Insurgência contra a cobrança. NÃO CONHECIMENTO: Não pode o autor apelante trazer nas razões de apelação matéria não suscitada em primeira instância. Há assim verdadeira inovação em sede recursal. Ademais, não há comprovação da cobrança da referida tarifa no contrato. RECURSO DO BANCO RÉU - TABELA PRICE – Alegação do réu de legalidade na utilização da Tabela Price. ADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – Pretensão de revogação do benefício concedido à parte. INADMISSIBILIDADE: Cabia ao impugnante demonstrar a suficiência financeira da parte autora, o que não foi feito. RECURSO DO BANCO RÉU - PROCESSUAL CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Alegação do banco de que a causa de pedir e o pedido são genéricos, incertos e indeterminados. NÃO OCORRÊNCIA: Petição inicial que expõe o objeto e a causa de pedir, bem como fatos pertinentes e pedidos. Presentes todos os requisitos do artigo 319 do CPC/2015 . Preliminar rejeitada. RECURSO DO BANCO RÉU – JUROS REMUNERATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGOS MORATÓRIOS – Alegação de legalidade. Falta de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse, porque o Juízo já decidiu a questão em favor do banco recorrente. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E O DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, AMBOS NA PARTE CONHECIDA.

*Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo pessoal não consignado – Parcial procedência. Juros remuneratórios abusivos – Manutenção da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie, na época das respectivas contratações, com repetição do indébito, de forma simples – Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS ) – Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada – Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, para operações de mesma espécie – Sentença mantida – Recurso do Banco réu negado. Limitação dos descontos do empréstimo a 30% do benefício da autora – Descabimento – Cancelamento da súmula 603 do STJ – Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo comum com débito em conta corrente ( REsp nº 1.586.910/SP ) – Empréstimo com desconto em conta corrente não sofre limitação (tema 1.085 do STJ) – Recurso do Banco réu provido. Danos morais – Inexistência do dever de indenizar – A declaração de cláusula abusiva no contrato, por si só, não acarreta danos morais – Recurso do Banco réu provido. Recurso adesivo da autora – Intempestividade – Recurso interposto extemporaneamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003 , § 5º , CPC , observada a regra legal de contagem dos prazos processuais (art. 224 do CPC )– Apelação intempestiva – Recurso não conhecido. Recurso do Banco réu provido em parte, não conhecido o recurso adesivo da autora.*