Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2020.8.19.0028

1. Consumidor por equiparação. Artigo 17 do CDC.

2. Réu que não comprovou nos autos que o contrato impugnado foi realmente celebrado pela autora, diante do disposto no artigo 373, inciso II, do NCPC, ônus que lhe incumbia e, do qual não se desincumbiu.

3. Fraude praticada por terceiro que se insere no âmbito da atividade empresarial.

4. Teoria do Risco do Empreendimento.

5. Falha na prestação do serviço.

6. Ausência de excludente do dever de reparação.

7. Enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do STJ.

8. Dever das instituições financeiras na restituição do indébito.

9. Falta de cuidado do preposto do réu.

10. Dano moral in re ipsa.

11. Autora que teve de suportar os descontos indevidos por longo período, sendo privado de receber parte do seu benefício previdenciário.

12. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequado às peculiaridades do caso em exame. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

13. Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual.

14. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ.

15. Sentença de procedência parcial que se mantém.

16. Recurso do banco réu ao qual se nega provimento.