Requisitos Parcialmente Preenchidos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA EM RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. I - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessária a presença dos requisitos elencados na Lei de Ritos, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a urgência da medida (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida, sendo coerente, portanto, que a apreciação preliminar encontre, se possível, consonância com o julgamento final, por ocasião da prolação da sentença de mérito. II - Comprovada a alienação das unidades adquiridas pelo autor e tendo este quitado integralmente o preço do negócio jurídico, inexiste razões para o não deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mormente porque a garantia hipotecária foi estabelecida na relação creditícia havida entre a construtora e o banco que financiou o crédito para realização da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA EM RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. I - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessária a presença dos requisitos elencados na Lei de Ritos, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a urgência da medida (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida, sendo coerente, portanto, que a apreciação preliminar encontre, se possível, consonância com o julgamento final, por ocasião da prolação da sentença de mérito. II - Comprovada a alienação das unidades adquiridas pelo autor e tendo este quitado integralmente o preço do negócio jurídico, inexiste razões para o não deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mormente porque a garantia hipotecária foi estabelecida na relação creditícia havida entre a construtora e o banco que financiou o crédito para realização da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Apelação do INSS, em parte, não conhecida e, na parte conhecida, bem como o reexame necessário, parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Apelação do INSS, em parte, não conhecida e, na parte conhecida, bem como o reexame necessário, parcialmente providos.

JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENAS. RIGOR EXCESSIVO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando a vida profissional do trabalhador. Exatamente por isso, para sua validade a jurisprudência exige os seguintes requisitos a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da pena ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Na hipótese, conforme se extrai do acervo probatório dos autos, a conduta culposa do trabalhador não foi de má-fé, possuindo o empregado passado profissional ilibado. Mesmo assim, o banco optou por aplicar-lhe a penalidade máxima, ignorando a necessária gradação das penas. Com efeito, não foram aplicadas ao reclamante punições menos gravosas de caráter pedagógico como advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Diante desse contexto tem-se que a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, com o qual a jurisprudência não compactua, autorizando-se a sua reversão em juízo. No mesmo sentido precedentes do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. INFANTES DE TENRA IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem não se atentou, com afinco, a tal regramento, ao fixar regime de convivência provisório ao genitor. 2. Encontrando-se o feito em fase embrionária por constar apenas alegações unilaterais do autor, não se pode precisar, em um juízo de cognição sumária, se o regime de convivência fixado provisoriamente atende ao melhor interesse dos infantes, máxime porque possuem 1 (um) e 3 (três) anos de idade, com rotinas específicas a serem elucidadas após o contraditório e eventual dilação probatória. 3. Em consonância com o parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Cível, exsurge relevante acolher o parecer elaborado pelo Ministério Público nos autos de origem, que opinou por não obstar a convivência paterna com os filhos, mas indicou regime que, aparentemente, melhor atende, neste momento processual, às necessidades dos infantes, sem evidenciar, de plano, mostrar-se necessária a assistência de terceiros quando dos encontros, como uma babá. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, confirmando tutela provisória recursal deferida, modificar o regime de convivência provisório, nos termos propostos pelo Ministério Público nos autos de origem, ou seja, o genitor poderá ter ambos os filhos em sua companhia aos domingos, pegando-os às 13h30 na residência da genitora e devolvendo-os às 18h30 no mesmo local, observados todos os critérios e cuidados exigíveis determinados pelas autoridades sanitárias, até a realização de audiência ou realização de estudo psicossocial, nos quais se fixe regime diverso.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E SAT/RAT. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. HORAS EXTRAS. DSR. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. I - Para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 , do CPC . A parte agravante preencheu, em parte, os requisitos da medida liminar pretendida. II – Incide contribuição previdenciária patronal e SAT/RAT sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional (tema/repetitivo STJ nº 687), salário maternidade (tema/repetitivo STJ nº 739), adicional noturno (tema/repetitivo STJ nº 688), adicional de periculosidade (tema/repetitivo STJ nº 689), adicional de insalubridade, férias gozadas, descanso semanal remunerado (DSR), auxílio alimentação em pecúnia e 13º salário. Não incide sobre o terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 479) e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente (tema/repetitivo STJ nº 738). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III – Agravo de instrumento provido em parte.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E SAT/RAT. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. HORAS EXTRAS. DSR. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. I - Para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 , do CPC . A parte agravante preencheu, em parte, os requisitos da medida liminar pretendida. II – Incide contribuição previdenciária patronal e SAT/RAT sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional (tema/repetitivo STJ nº 687), salário maternidade (tema/repetitivo STJ nº 739), adicional noturno (tema/repetitivo STJ nº 688), adicional de periculosidade (tema/repetitivo STJ nº 689), adicional de insalubridade, férias gozadas, descanso semanal remunerado (DSR), auxílio alimentação em pecúnia e 13º salário. Não incide sobre o terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 479) e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente (tema/repetitivo STJ nº 738). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III – Agravo de instrumento provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 490 DO C. STJ. CABIMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. RADIAÇÕES IONIZANTES POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. - Inexistindo, in casu, valor certo a ser considerado, é cabível a remessa oficial, em consonância com a Súmula nº 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de atividade especial, no intervalo indicado, pela exposição ao agente nocivo radiação ionizante, a par de sua concentração no local de trabalho, impõe-se o reconhecimento da atividade como especial, com enquadramento no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831 /64 e item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172 /97 e do Decreto nº 3.048 /99 - Preenchidos os pressupostos legais faz o demandante jus a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947 , de relatoria do Ministro Luiz Fux - Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária , nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620 /93 e 9.289 /96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo) - Parcial provimento à remessa oficial e à apelação o INSS. Apelação da parte autora parcialmente provida.