Requisitos Parcialmente Preenchidos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA EM RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. I - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessária a presença dos requisitos elencados na Lei de Ritos, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a urgência da medida (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida, sendo coerente, portanto, que a apreciação preliminar encontre, se possível, consonância com o julgamento final, por ocasião da prolação da sentença de mérito. II - Comprovada a alienação das unidades adquiridas pelo autor e tendo este quitado integralmente o preço do negócio jurídico, inexiste razões para o não deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mormente porque a garantia hipotecária foi estabelecida na relação creditícia havida entre a construtora e o banco que financiou o crédito para realização da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA EM RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. I - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessária a presença dos requisitos elencados na Lei de Ritos, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a urgência da medida (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida, sendo coerente, portanto, que a apreciação preliminar encontre, se possível, consonância com o julgamento final, por ocasião da prolação da sentença de mérito. II - Comprovada a alienação das unidades adquiridas pelo autor e tendo este quitado integralmente o preço do negócio jurídico, inexiste razões para o não deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mormente porque a garantia hipotecária foi estabelecida na relação creditícia havida entre a construtora e o banco que financiou o crédito para realização da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Apelação do INSS, em parte, não conhecida e, na parte conhecida, bem como o reexame necessário, parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Apelação do INSS, em parte, não conhecida e, na parte conhecida, bem como o reexame necessário, parcialmente providos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do art. 855-A da CLT , possui fundamento quando, uma vez demonstrados os pressupostos legais específicos, a saber: insuficiência patrimonial do devedor, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o exequente, como no presente caso, o suscita em peça apartada, incidentalmente ao processo principal. Dessa forma, não é aceitável juridicamente a tese da decadência e da prescrição em relação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, isso porque se trata de um incidente processual no curso da execução e não uma ação própria sujeita aos prazos processuais decadenciais e prescricionais definidos na legislação aplicável, ou convencionados pelas partes. Esclarece-se também que o Incidente não possui força constitutiva, e sim declaratória de que a p...

JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENAS. RIGOR EXCESSIVO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando a vida profissional do trabalhador. Exatamente por isso, para sua validade a jurisprudência exige os seguintes requisitos a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da pena ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Na hipótese, conforme se extrai do acervo probatório dos autos, a conduta culposa do trabalhador não foi de má-fé, possuindo o empregado passado profissional ilibado. Mesmo assim, o banco optou por aplicar-lhe a penalidade máxima, ignorando a necessária gradação das penas. Com efeito, não foram aplicadas ao reclamante punições menos gravosas de caráter pedagógico como advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Diante desse contexto tem-se que a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, com o qual a jurisprudência não compactua, autorizando-se a sua reversão em juízo. No mesmo sentido precedentes do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. INFANTES DE TENRA IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem não se atentou, com afinco, a tal regramento, ao fixar regime de convivência provisório ao genitor. 2. Encontrando-se o feito em fase embrionária por constar apenas alegações unilaterais do autor, não se pode precisar, em um juízo de cognição sumária, se o regime de convivência fixado provisoriamente atende ao melhor interesse dos infantes, máxime porque possuem 1 (um) e 3 (três) anos de idade, com rotinas específicas a serem elucidadas após o contraditório e eventual dilação probatória. 3. Em consonância com o parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Cível, exsurge relevante acolher o parecer elaborado pelo Ministério Público nos autos de origem, que opinou por não obstar a convivência paterna com os filhos, mas indicou regime que, aparentemente, melhor atende, neste momento processual, às necessidades dos infantes, sem evidenciar, de plano, mostrar-se necessária a assistência de terceiros quando dos encontros, como uma babá. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, confirmando tutela provisória recursal deferida, modificar o regime de convivência provisório, nos termos propostos pelo Ministério Público nos autos de origem, ou seja, o genitor poderá ter ambos os filhos em sua companhia aos domingos, pegando-os às 13h30 na residência da genitora e devolvendo-os às 18h30 no mesmo local, observados todos os critérios e cuidados exigíveis determinados pelas autoridades sanitárias, até a realização de audiência ou realização de estudo psicossocial, nos quais se fixe regime diverso.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E SAT/RAT. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. HORAS EXTRAS. DSR. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. I - Para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 , do CPC . A parte agravante preencheu, em parte, os requisitos da medida liminar pretendida. II – Incide contribuição previdenciária patronal e SAT/RAT sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional (tema/repetitivo STJ nº 687), salário maternidade (tema/repetitivo STJ nº 739), adicional noturno (tema/repetitivo STJ nº 688), adicional de periculosidade (tema/repetitivo STJ nº 689), adicional de insalubridade, férias gozadas, descanso semanal remunerado (DSR), auxílio alimentação em pecúnia e 13º salário. Não incide sobre o terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 479) e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente (tema/repetitivo STJ nº 738). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III – Agravo de instrumento provido em parte.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E SAT/RAT. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. 13º SALÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. HORAS EXTRAS. DSR. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. I - Para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 , do CPC . A parte agravante preencheu, em parte, os requisitos da medida liminar pretendida. II – Incide contribuição previdenciária patronal e SAT/RAT sobre os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional (tema/repetitivo STJ nº 687), salário maternidade (tema/repetitivo STJ nº 739), adicional noturno (tema/repetitivo STJ nº 688), adicional de periculosidade (tema/repetitivo STJ nº 689), adicional de insalubridade, férias gozadas, descanso semanal remunerado (DSR), auxílio alimentação em pecúnia e 13º salário. Não incide sobre o terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 479) e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente (tema/repetitivo STJ nº 738). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III – Agravo de instrumento provido em parte.