Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-17.2017.8.09.0000 GOIÂNIA

I - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessária a presença dos requisitos elencados na Lei de Ritos, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a urgência da medida (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida, sendo coerente, portanto, que a apreciação preliminar encontre, se possível, consonância com o julgamento final, por ocasião da prolação da sentença de mérito.

II - Comprovada a alienação das unidades adquiridas pelo autor e tendo este quitado integralmente o preço do negócio jurídico, inexiste razões para o não deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mormente porque a garantia hipotecária foi estabelecida na relação creditícia havida entre a construtora e o banco que financiou o crédito para realização da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.