Veículo Imprestável Ao Fim a que se Destina em Jurisprudência

APELAÇÃO. CIVIL. COMPRA E VENDA, ENTRE PARTICULARES, DE VEÍCULO USADO. PROVENIÊNCIA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme abalizada doutrina, para fins de caracterização do vício redibitório, a mácula, verificada em pacto comutativo e sendo inerente ao bem, deve ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que se destina ou reduzir a potencialidade do bem para uso. 2. Na hipótese vertente, pelos elementos de convicção carreados aos autos, não se comprova o vício oculto do automóvel adquirido, limitando-se os documentos a atestarem a origem do veículo, adquirido em leilão, o que, não necessariamente, indica, de per si, a imprestabilidade à finalidade do bem a que se destina, a redução da sua potencialidade, mormente quando se observa que a presente demanda foi ajuizada apenas 1 (um) ano e 3 (três) meses após o conhecimento da aludida característica do veículo. 3. A par de tal quadro, não se olvida que a condição de veículo sinistrado é informada no CRLV, quando se trata de sinistros de média ou grande monta e, em que pese pelas provas coligidas aos autos não se ateste a existência ou não de tal informação no reportado documento, existem sociedades empresárias especializas em consulta veicular, objetivando-se dar ao comprador mais segurança na negociação, em que são fornecidas informações sobre sinistro, leilão, histórico de roubo e furto. Mais, dados sobre a regularidade de veículo também pode ser adquiridos nos órgãos oficiais, tal como o Detran. Todavia, o autor não se cercou das devidas cautelas, assumindo o risco pela negociação ora questionada. 4. Com efeito, a negociação entabulada entre as partes revela negócio jurídico efetuado entre particulares, em posição de igualdade, não se tratando, pois, de relação de consumo, na qual é identificada vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, razão pela qual, na compra de veículo usado, é dever do comprador adotar as devidas cautelas, realizando as diligências necessárias para aferir as reais condições em que se encontra o veículo comercializado. 5. Destarte, em prestígio ao princípio de conservação do contrato, deve-se manter hígida a sentença combatida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO BEM RECEBIDO COMO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PARTICULARES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AÇÃO PRINCIPAL. DEFEITO GRAVE E OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR, CONSTATADO 2 (DOIS) DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO PACTO, TORNANDO O BEM IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. VENDEDOR QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR A COISA ALIENADA EM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE FRUIÇÃO PELO COMPRADOR. PRECEITO ORIUNDO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONVENÇÃO. PARTE DA CONTRAPRESTAÇÃO SATISFEITA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO USADO. MANUTENÇÃO DO BEM APÓS A TRADIÇÃO ÀS EXPENSAS DE QUEM O ADQUIRIU, IN CASU, O RÉU/RECONVINTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível ¿ Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Indenizatória ¿ Compra e venda de veículo usado ¿ Alegação de vício oculto ¿ Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção ¿ Apelo dos autores. Embora seja previsível que um automóvel com 9 anos de uso e mais de 80.000km rodados não esteja em perfeitas condições de funcionamento e que as peças apresentem um desgaste natural, os defeitos não podem ser de tal monta que tornem o automóvel imprestável para o fim a que se destina. Ciência prévia dos réus sobre os danos do veículo. Prova documental suficiente, tornando desnecessária a produção de perícia. Demanda não está fundada em vício de vontade, mas vício oculto, conforme artigos 441 e 445 do Código Civil , inexistindo o prazo decadencial porque o veículo foi restituído aos réus para conserto, algumas vezes, até que parou definitivamente de funcionar. Desfazimento do negócio jurídico por vício redibitório. Danos materiais e morais caracterizados. Restituição das quantias pagas pela aquisição do bem e despesas com conserto. Reforma da Sentença. Provimento dos pedidos autorais e desprovimento da reconvenção. Provimento da Apelação.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PNEU DO VEÍCULO. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA PELO CARRO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR DO COTIDIANO. 1. Conquanto exista laudo pericial anexado aos autos corroborando com a tese da parte ré, de que o defeito nos pneus do veículo não tem origem na fabricação, o fato é que os demais elementos levam a crer o contrário, como a constatação pela parte requerida que o desgaste ocorrido é anormal. 2. Considera-se imprestável o laudo pericial produzido por julgar impossível que este alcance o fim almejado, em razão do transcurso de tempo. 3. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de compensação por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS OCULTOS. PERÍCIA TÉCNICA. VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 18 DO CDC . RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CARÁTER ACESSÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em decadência do direito do Autor quando, no caso concreto, se constata que houve comunicação perante o fornecedor acerca dos vícios existentes no veículo adquirido, o que obsta o prazo decadencial, nos termos do art. 26 , § 2º , inciso I , do CDC . 2. Por força do art. 370 , parágrafo único , e art. 371 do CPC , o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim. Sendo assim, o magistrado, ao entender que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação da sua convicção, pode dispensar a produção de outras provas, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. No caso em tela, comprovada, com lastro em laudo pericial não infirmado, a preexistência de vícios e violações no veículo adquirido, os quais o tornam impróprio aos fins a que se destina, frustrando a legítima expectativa do consumidor, além de corroborar a tese do Autor de adulteração da quilometragem do bem, torna-se imperiosa a resolução do contrato de compra e venda e seus acessórios, com a devolução dos valores pagos para a aquisição do veículo e consequente retorno das partes ao estado anterior, nos termos da legislação consumerista (art. 18 , § 1º , inciso II , do CDC ). 4. De acordo com o repertório jurisprudencial do STJ, "não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora-, o que não se constata na espécie. ( AgInt no REsp XXXXX/SP . Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 10/11/2016. DJe de 25/11/2016) 5. Recursos dos Réus providos parcialmente.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSENTE VÍCIO DA VONTADE. DOLO. AUSENTE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. Nas lições de Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume único, Método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte autora, dentro do seu ônus, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 , I , do CPC ), comprovar que o vício redibitório no veículo adquirido já existia no momento da compra e venda, situação não verificada nos autos. 3. O Código Civil em seu art. 145 dispõe que: ?São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa?. 3.1. o art. 422 do Código Civil estabelece a presunção de boa-fé entre os contratantes, razão pela qual a má-fé ou qualquer outro vício do negócio deve ser efetivamente demonstrado. 4. Inexiste prova no sentido da ocorrência de sinistro prévio no veículo que o tornou imprestável à finalidade que se destina ou lhe reduziu em essência o valor. 4. 1. Diante da ausência de provas de defeitos capazes de caracterizar a existência de vício redibitório no veículo, ou seja, que torne o veículo impróprio ao uso a que é destinado ou que lhe diminui essencialmente o valor, o pedido de indenização realizado deve ser julgado improcedente 5. Recurso conhecido e desprovido.

Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo com financiamento. Defeitos não ocultos que eram do conhecimento do autor, e que não tornam a coisa imprestável para o fim a que se destina. Vícios redibitórios inexistentes. Ação julgada improcedente. Apelação improvida. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. VICIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ONUS DO AUTOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. - A lei civil determina que a aquisição onerosa de bens poderá ser desfeita quando a coisa recebida apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor, podendo o adquirente preferir continuar com a coisa mediante abatimento do preço. Para que a coisa possa ser enjeitada imprescindível que o vício seja oculto e que torne o bem adquirido imprestável ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor - Sabe-se que nos termos do art. 373 , I , do CPC , compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A regra da distribuição do ônus da prova contida no artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Para fins de caracterização de vício redibitório, a mácula, verificada em pacto comutativo e sendo inerente ao produto, deve ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que se destina ou reduzir a potencialidade do bem para uso. 3. O vício será oculto quando não puder ser detectado por uma pessoa de cautela ordinária. 4. No caso, além de estar escrito, em caixa alta, no documento do veículo a informação de que se trata de veículo sinistrado, os elementos probatórios apontam que esta condição era conhecida pela compradora, o que afasta a ocorrência de vício oculto.Ademais, a condição prévia de sinistrado não tornou o veículo imprestável à finalidade a que se destina ou reduziu a potencialidade do bem para uso, uma vez que a compradora usufruiu do veículo até que ele fosse furtado (por aproximadamente um ano depois da compra). 5. Apelo da Autora conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. NÃO É O CASO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 2. Para fins de caracterização de vício redibitório, a mácula, verificada em pacto comutativo e sendo inerente ao produto, deve ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que se destina ou reduzir a potencialidade do bem para uso. 3. Não houve a reiteração de um problema no veículo, mas a ocorrência de alguns problemas ao longo de um ano e dez mil quilômetros rodados após a compra realizada. 4. Vício oculto afastado pela perícia. Defeito decorrente de desgaste natural de carro que conta com mais de sete anos de uso, mais de cem mil quilômetros rodados e histórico de ausência de revisões recomendadas pelo fabricante, fatos não omitidos do comprador. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.