Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-17.2018.8.19.0203

Apelação Cível ¿ Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Indenizatória ¿ Compra e venda de veículo usado ¿ Alegação de vício oculto ¿ Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção ¿ Apelo dos autores. Embora seja previsível que um automóvel com 9 anos de uso e mais de 80.000km rodados não esteja em perfeitas condições de funcionamento e que as peças apresentem um desgaste natural, os defeitos não podem ser de tal monta que tornem o automóvel imprestável para o fim a que se destina. Ciência prévia dos réus sobre os danos do veículo. Prova documental suficiente, tornando desnecessária a produção de perícia. Demanda não está fundada em vício de vontade, mas vício oculto, conforme artigos 441 e 445 do Código Civil, inexistindo o prazo decadencial porque o veículo foi restituído aos réus para conserto, algumas vezes, até que parou definitivamente de funcionar. Desfazimento do negócio jurídico por vício redibitório. Danos materiais e morais caracterizados. Restituição das quantias pagas pela aquisição do bem e despesas com conserto. Reforma da Sentença. Provimento dos pedidos autorais e desprovimento da reconvenção. Provimento da Apelação.