Ausência de Obrigação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. É nula a execução fundada em título executivo extrajudicial que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, o que deve ser pronunciado pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos do devedor. 2. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pedido de denunciação da lide indeferido. Irresignação. Ausência de obrigação legal ou contratual da litisdenunciada de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo eventualmente suportado pela litisdenunciante na demanda (art. 125 , II do CPC/2015 ). Possibilidade de regresso prevista no art. 934 do CC que não se confunde com a obrigatoriedade legal estabelecida pelo estatuto processual. Inadmissibilidade da intervenção quando a denunciação da lide introduzir fato novo à demanda, capaz de provocar uma lide paralela que tumultuaria a ação original. Precedentes do STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma (art. 125 , parágrafo único do CPC/2015 ). Inexistência de prejuízo material ou processual à recorrente. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIUÁRIA - DECRETO LEI N. 911 /69 - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Não existe previsão legal de intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC , devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem - As medidas cabíveis contra o devedor fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911 /69, em seus arts. 3º , 4º e 5º , são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autor ingressou em Juízo pretendendo ser indenizado por atitude de funcionário do Consórcio. Requereu a apresentação das imagens do local no dia do evento danoso, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Demandado se insurge alegando a impossibilidade de apresentação da mídia, em razão do sistema de arquivamento de imagens somente ter capacidade de armazenamento até 30 dias após a gravação das mesmas . Pedido de exibição que poderia ter sido feito através de produção antecipada de prova, nos termos do artigo 381 , inciso I , do Código de Processo Civil ou de antecipação de tutela. Todavia, somente foi realizado seis meses após o ajuizamento da ação, sendo certo que o seu deferimento ocorreu cerca de dois anos após a ocorrência dos fatos. Ausência de obrigação legal de guarda da gravação por tempo indeterminado. Sistemas de monitoramento que possuem prazo para o arquivamento de dados, principalmente pelo espaço de armazenamento que as filmagens exigem. Reforma da decisão que se impõe, uma vez que não se pode exigir que o Réu apresente imagens que não mais existem, em virtude do lapso temporal decorrido. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional, administrativo e financeiro. Privatização. Conversão da apreciação de liminar em julgamento de mérito. Lei nº 7.514/2000, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a autorização legislativa para o Estado assumir obrigações extraordinárias da CEMAR (Companhia Energética do Maranhão S.A.) resultantes de sentença judicial proferida após a privatização da companhia. Impossibilidade de dilação probatória em controle abstrato de constitucionalidade. Conhecimento parcial da ação. Alegação de ofensa aos artigos 5º , caput e XXXVI , 22 , I , 37 , caput, 167 , II , V , VII , e 173 , § 2º , da Constituição da Republica . Não configuração. Improcedência. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei nº 9.868 /99. Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. Precedentes. 2. A apreciação da alegada ocorrência de favorecimento casuístico à empresa beneficiada pela assunção das dívidas extraordinárias pressupõe exame aprofundado de fatos concretos e situações específicas que ensejaram a edição do diploma legislativo impugnado. Insustentável exame probatório em ação direta de inconstitucionalidade, com dilação processual destinada a averiguar situação jurídica de caráter individual e concreto. 3. A assunção excepcional de despesas extraordinárias, ocorrida no contexto do processo de desestatização, traduz matéria pertinente ao direito administrativo, não caracterizando hipótese de competência legislativa da União em matéria de direito civil. 4. Não há falar em assunção pelo Estado do Maranhão de obrigações futuras de empresa CEMAR, pois o âmbito de aplicação da lei estadual questionada restringe-se às obrigações anteriores à privatização e decorrentes de decisões transitadas em julgado. 5. A transferência das obrigações ao Estado foi feita em respeito aos contratos anteriormente celebrados. Ausência de afronta ao ato jurídico perfeito. 6. A Lei nº 7.514/00 não criou despesas. Necessidade de observância do regime de precatórios e inclusão em lei orçamentária própria referente ao específico exercício da realização. 7. Inocorrência de violação dos termos do art. 167 , II , V , VII , da Constituição Federal , cujo teor refere-se às condutas do administrador público quanto à execução orçamentária, e não do legislador, responsável pela elaboração da lei impugnada, editada para reorganizar administrativamente o Estado do Maranhão por meio de privatização da CEMAR. 8. As obrigações financeiras transferidas ao Estado do Maranhão não consubstanciam privilégios fiscais concedidos à CEMAR. Ausência de afronta ao artigo 173 , § 2º , da Carta Magna . 9. Conhecimento parcial da ação direta e, na parte conhecida, julgado improcedente o pedido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.201/2020 DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR GRÁFICOS SOBRE A VELOCIDADE MÉDIA DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM CIRURGIA PLÁSTICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA NECESSIDADE COMO UM TRATAMENTO MÉDICO - CIRURGIA ESTÉTICA - COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. É dever do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia plástica sempre que esta for reparadora e indispensável à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e ao total restabelecimento da saúde do paciente. Se as provas dos autos indicam que a cirurgia é estética, é lícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sendo lícita a negativa do plano, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de condenação em indenização por danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO E OBRA PARA REPAROS NA CASA DO AUTOR. TUTELA ANTECIPATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme estabelece o art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os subsídios trazidos aos autos não se revelam suficientes para demonstrar, neste momento processual, a pertinência da concessão da liminar para a imediata realização de obras de reparação/construção de muro, retirada de telhado escorado na parede do autor, e conserto na residência do demandante, reclamando o deslinde da controvérsia alguma dilação probatória. A despeito de evidenciados os danos concernentes às infiltrações e vazamentos por meio das fotos e vídeos coligidos ao processo, não há elementos contundentes - ao menos, não nesta fase preliminar da demanda - aptos a vincular os prejuízos que tem suportado o requerente à construção do réu. Ademais, sendo patente o perigo de irreversibilidade das medidas perseguidas, recomendada, por ora, a suspensão do pronunciamento judicial recorrido.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação – Alienação fiduciária – Busca e apreensão – Sentença de procedência – Apelo da ré – Após a propositura da ação, mas, antes do cumprimento da liminar de apreensão do veículo e citação da ré, o banco autor encaminhou à devedora novos boletos pelos quais facultou-lhe oportunidade para pagamento das parcelas em atraso, mais especificamente aquelas referidas na inicial. Ré quitou o primeiro boleto, referente à cobrança conjunta das parcelas 28 e 29, que lhe foi encaminhado pelo autor após o ajuizamento da ação. De fato, em que pese um dos comprovantes não estar totalmente legível, o autor nada alegou em sentido contrário. Ademais, no mês imediatamente subsequente emitiu novo boleto para pagamento da parcela 30, sem qualquer ressalva acerca de débitos pretéritos em aberto, roborando, via de consequência, a alegação de quitação defendida pela suplicada. – Mora descaracterizada. Todavia, não obstante pagos os novos boletos emitidos, o veículo foi apreendido. A atitude do banco autor, consistente em negociar o débito com a ré e, concomitantemente, permitir que o veículo fosse apreendido, nada mais fez do que dar conta de sua desorganização e falta de comunicação existente entre seus setores. Outrossim, tal comportamento feriu o princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, a boa-fé atua como modelo de comportamento, que impõe deveres acessórios de conduta aos sujeitos da relação contratual, deveres esses, que não foram observados pelo autor. Realmente, a expectativa da ré, ao cumprir a obrigação que lhe foi imposta, mediante o pagamento dos novos boletos expedidos pelo autor, era o de manter-se na posse do bem e evitar a busca e apreensão. A expectativa foi frustrada em virtude de manifesta desídia do banco autor. Destarte, uma vez efetuados os pagamentos, pela ré/apelante, dos novos boletos emitidos voluntariamente pelo autor/apelado, dentro da data aprazada, de rigor o reconhecimento da desconstituição da mora e, derradeiramente, da perda superveniente do interesse de agir do autor. Outrossim, de rigor a restituição do veículo à ré. No entanto, não havendo como restituir o veículo à suplicada, de rigor a condenação do banco autor a ressarcir a ré pela perda do bem, pagando-lhe o valor equivalente do automóvel com base na Tabela Fipe vigente à época de eventual alienação, corrigido, desde então, e acrescido de juros de mora contados da citação, descontando-se as parcelas em aberto, cujo montante deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. – Inaplicável, todavia, o disposto no 3º, § 6º, do Decreto-Lei n.º 911 /69, à espécie, à mingua de notícia nos autos acerca da venda do bem. – Ônus da sucumbência – Princípio da causalidade – Dúvida não há de que a ré deu causa ao ajuizamento desta ação, em face da inadimplência contratual por ocasião da propositura da ação, situação que restou modificada em virtude da desconstituição da mora, no curso da lide. Destarte, deverá a suplicada arcar com o ônus da sucumbência, observada, no entanto, a gratuidade da justiça, da qual é beneficiária. – Recurso provido.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12 , VI , DA LEI N. 9.656 /1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12 , VI , da Lei n. 9.656 /1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos.