Danos Ao Motor em Jurisprudência

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS NO MOTOR. ASSISTÊNCIA QUE SUPOSTAMENTE NÃO RESOLVEU O PROBLEMA. ALEGAÇÃO DE OVERSPEED COM PARECER TÉCNICO. LIMINAR REVOGADA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar que determinou a disponibilização de carro reserva à Autora. b) Após manifestação da Ré, verifica-se que houve constatação de overspeed por meio de análise técnica, o que é relevante, ainda que unilateral e passível de desconstituição por meio da instrução processual. c) É caso, portanto, de se revogar a liminar concedida, a fim de que a dúvida quanto ao funcionamento do veículo seja esclarecida por meio de dilação probatória. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-07.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.07.2022)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANOS NO MOTOR CONSTATADOS SEMANAS APÓS A COMPRA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXAME REALIZADO PELO EXPERT DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO COM A ADOAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANOS NO MOTOR CAUSADOS EM RAZÃO DO SOBREGIRO OU OVERSPEED. MÁ CONDUÇÃO DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-21.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.03.2021)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. MOTOR FUNDIDO. MECÂNICA RÉ OMISSA NA DETECÇÃO DE PROBLEMA NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO (VENTOINHA QUEIMADA). CAUSA DETERMINANTE PARA A AVARIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O REPARO. DANOS MORAIS CONSTATADOS NO CASO CONCRETO. VEÍCULO QUE PERMANECEU INUTILIZÁVEL POR CINCO MESES. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-96.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.02.2023)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ.PRIMEIRA TESE: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.SEGUNDA TESE: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. 2. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099 /1995 ("a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ e do STF é firme em assinalar que o § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099 /1995 não veda a imposição de outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 4. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo a violação do art. 89 , §§ 1º , 2º , 4º e 5º da Lei n. 9.099 /1995, afastar a decisão de extinção da punibilidade do recorrido, com o prosseguimento da Ação Penal n. XXXXX-56.2008.8.21.0017.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544 /2002 E 2.637 /98.1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164 , I , do Decreto 4.544 /2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão , Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Luiz Fux , Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Franciulli Netto , Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) .2. Deveras, o artigo 164 , I , do Decreto 4.544 /2002 (assim como o artigo 147 , I , do revogado Decreto 2.637 /98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" .3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI .4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE ALIENAR VEÍCULO. NÚMERO DO MOTOR QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE COM AQUELE CONSTANTE DO BIM (BASE DE ÍNDICE NACIONAL). AQUISIÇÃO EM REVENDEDORA QUANDO ZERO KM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE CONDENOU AS RÉS (FABRICANTE E REVENDEDORA), SOLIDARIAMENTE, À INDENIZAREM O AUTOR NA QUANTIA DE R$15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS JUNTO À BIN, ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DAS RÉS. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Apelante 1 (UNITED AUTO ARICANDUVA), que se afasta. Teoria da asserção. Cinge-se a controvérsia recursal à análise de possíveis danos morais a serem indenizáveis e, em caso positivo, se a verba compensatória fixada na sentença deve ser reduzida. Também se controverte nos autos a obrigação de fazer imposta na sentença, bem como a multa a ser aplicada em caso de descumprimento desta. Autor que pretende regularizar a situação de veículo adquirido zero Km junto à revendedora (apelante 1), em vista da existência de divergência na numeração do motor, bem como indenização a título de danos morais, eis que, em função da falha na prestação dos serviços das rés, se viu impedido de realizar a venda do bem, ao qual seria entregue como parte do pagamento para aquisição de outro veículo. Laudo pericial claro ao informar que o número constante do motor do veículo do autor é diverso daquele constante da base BIN (Base de Índice Nacional), fornecido pela fabricante. Vício no produto ou serviço não é apenas aquele que impossibilite a utilização do bem, mas também o que impeça que o consumidor lhe dê a destinação desejada, como, no caso em comento, a venda. A responsabilidade é objetiva e solidária às empresas nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C.D.C. eis que integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade Civil. Dano moral advém da demora excessiva em sanar vicio, impedindo o consumidor de fruir da coisa no tempo e modo pretendidos, além de ver frustrada a aquisição de outro veículo pretendida por este. Quantum indenizatório arbitrado na quantia de R$15.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Obrigação de fazer consistente na regularização do número do motor do automóvel objeto dos autos junto à BIN. Art. 125 CTB . Decisão recorrida merece reparo, a fim de afastar a responsabilidade da Apelante 1 (UNITED AUTO ARICANDUVA) na obrigação de fazer imposta na sentença eis que somente cabe a fabricante o cadastramento ou alteração do número do motor perante o RENAVAM. Multa arbitrada pelo juiz quanto a obrigação de fazer supra citada que se mostra adequada. Majoração dos honorários recursais em relação ao Apelante 2 (TOYOTA DO BRASIL), em cumprimento ao art. 85 § 11, para 13% sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 2.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR FUNDIDO COM MENOS DE UM MÊS DE USO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. GARANTIA LEGAL - ART. 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SIMPLES DESATENDIMENTO DA DEMANDA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA DANO MORAL, COMO REGRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em que pese se tratar de compra e venda de veículo usado com seis anos de fabricação, o vendedor deve garantir a qualidade dos produtos que põe no mercado, logicamente, considerando-se a expectativa de qualidade decorrente da idade do bem adquirido. Na hipótese de produtos duráveis, o consumidor tem o direito de reclamar os vícios encontrados no prazo legal previsto no artigo 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor (90 dias). 2.Tendo o veículo sido adquirido pelo requerente junto às requeridas em 10.04.19 e apresentado vício já em 02.05.2019 (motor fundido), ou seja, menos de um mês após a compra, impõe-se a restituição do valor despendido no reparo (R$3.560,00 – notas fiscais no mov.1), sendo procedente o pleito recursal nesse ponto. 3.Noutro giro, o simples fato de o consumidor ter de acionar o Poder Judiciário – o que pressupõe, logicamente, que o fornecedor não atendeu à solicitação do consumidor – não gera danos morais. Fosse diferente, todas as demandas procedentes, de qualquer natureza, indenizariam o autor em danos morais. Assim, não se tratando de situação em que o dano moral se configura “in re ipsa”, necessária é a demonstração de que o ilícito do fornecedor foi além do simples desatendimento da demanda do consumidor para justificar o reconhecimento do direito à reparação indenizatória a título de danos morais. 4. No caso dos autos, todavia, não há narrativa de situação que refuja à normal indignação e frustração decorrentes do descumprimento contratual. Sendo assim, o transtorno sofrido pelo requerente não chegou a abalar os atributos da sua personalidade, o que afasta a possibilidade de reparação por danos morais. 5. Precedente: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR FUNDIDO APÓS DOIS MESES DE USO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NO CONSERTO. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. Havendo a autora comprovado os danos no motor do automóvel negociado com a ré, dentro do prazo de garantia legal, impõe-se a restituição do valor despendido pela mesma visando os reparos necessários, qual seja, R$ 1.957,00. Inteligência do art. 333 , inc. I, do CPC . A sua vez, não se desincumbiu a empresa requerida de apresentar contraprova a desconstituir o direito pleiteado, ônus que lhe cabia, vez que o orçamento acostado à fl. 34, no valor de R$ 358,00, não se mostra condizente com os danos ocorridos no veículo, à luz do mais elementar conhecimento mecânico. Danos morais que não se evidenciam, afigurando-se o fato como mero aborrecimento decorrente de relação contratual não efetivada a contento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71004737623 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 12/08/2014) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-86.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.08.2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERENCIA. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. INDENIZAÇÃO. Restando inviável a transferência do veículo ante a constatação pelo DETRAN de que o número do motor estava adulterado, impõe-se a manutenção da decisão que concluiu pela indenização.Obrigação do vendedor de restituir, com a devida correção, a quantia paga pelo consumidor a título de prejuízo material.Danos morais decorrentes do abalo psíquico e da frustração pela impossibilidade de dispor de forma plena do veículo.Desprovida a apelação da ré e provido o apelo do autor. Decisão unânime.