Danos Ao Motor em Jurisprudência

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS NO MOTOR. ASSISTÊNCIA QUE SUPOSTAMENTE NÃO RESOLVEU O PROBLEMA. ALEGAÇÃO DE OVERSPEED COM PARECER TÉCNICO. LIMINAR REVOGADA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar que determinou a disponibilização de carro reserva à Autora. b) Após manifestação da Ré, verifica-se que houve constatação de overspeed por meio de análise técnica, o que é relevante, ainda que unilateral e passível de desconstituição por meio da instrução processual. c) É caso, portanto, de se revogar a liminar concedida, a fim de que a dúvida quanto ao funcionamento do veículo seja esclarecida por meio de dilação probatória. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-07.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.07.2022)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DANOS NO MOTOR CONSTATADOS SEMANAS APÓS A COMPRA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXAME REALIZADO PELO EXPERT DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO COM A ADOAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANOS NO MOTOR CAUSADOS EM RAZÃO DO SOBREGIRO OU OVERSPEED. MÁ CONDUÇÃO DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-21.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.03.2021)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS QUE SURGIRAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FORAM INFORMADOS PELO RÉU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. MOTOR FUNDIDO. MECÂNICA RÉ OMISSA NA DETECÇÃO DE PROBLEMA NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO (VENTOINHA QUEIMADA). CAUSA DETERMINANTE PARA A AVARIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O REPARO. DANOS MORAIS CONSTATADOS NO CASO CONCRETO. VEÍCULO QUE PERMANECEU INUTILIZÁVEL POR CINCO MESES. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-96.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.02.2023)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: XXXXX-12.2020.8.11.0005 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino/MT Recorrente (s): Auto Elétrica Thor Ltda. – ME Luzia de Fátima Fontana – EPP Recorrido (s): Anderson Dias Mattos Juiz Relator : Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento : 23 de agosto de 2022 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DANO MATERIAL. VÍCIO DE QUALIDADE. FALHAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO QUE ACARRETARAM A FUNDIÇÃO DO MOTOR. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS QUE CONTRIBUIRAM PARA O EVENTO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados a consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. (CDC, art. 18) Restando comprovado nos autos que o defeito apresentado no motor decorreu da falha na prestação do serviço tanto da primeira requerida, que realizou a solda que danificou a correia dentada, como a segunda requerida que efetuou serviço paliativo, mesmo sabendo que este seria ineficiente para a resolução definitiva do problema, devem as duas empresas serem responsabilizadas pelos prejuízos causados ao Autor. É devida a reparação pelo dano moral causado ao autor, em razão dos desgastes e frustração na solução do problema, o que extrapolou a normalidade e mero dissabor do cotidiano.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR FUNDIDO COM MENOS DE UM MÊS DE USO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. GARANTIA LEGAL - ART. 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SIMPLES DESATENDIMENTO DA DEMANDA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA DANO MORAL, COMO REGRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em que pese se tratar de compra e venda de veículo usado com seis anos de fabricação, o vendedor deve garantir a qualidade dos produtos que põe no mercado, logicamente, considerando-se a expectativa de qualidade decorrente da idade do bem adquirido. Na hipótese de produtos duráveis, o consumidor tem o direito de reclamar os vícios encontrados no prazo legal previsto no artigo 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor (90 dias). 2.Tendo o veículo sido adquirido pelo requerente junto às requeridas em 10.04.19 e apresentado vício já em 02.05.2019 (motor fundido), ou seja, menos de um mês após a compra, impõe-se a restituição do valor despendido no reparo (R$3.560,00 – notas fiscais no mov.1), sendo procedente o pleito recursal nesse ponto. 3.Noutro giro, o simples fato de o consumidor ter de acionar o Poder Judiciário – o que pressupõe, logicamente, que o fornecedor não atendeu à solicitação do consumidor – não gera danos morais. Fosse diferente, todas as demandas procedentes, de qualquer natureza, indenizariam o autor em danos morais. Assim, não se tratando de situação em que o dano moral se configura “in re ipsa”, necessária é a demonstração de que o ilícito do fornecedor foi além do simples desatendimento da demanda do consumidor para justificar o reconhecimento do direito à reparação indenizatória a título de danos morais. 4. No caso dos autos, todavia, não há narrativa de situação que refuja à normal indignação e frustração decorrentes do descumprimento contratual. Sendo assim, o transtorno sofrido pelo requerente não chegou a abalar os atributos da sua personalidade, o que afasta a possibilidade de reparação por danos morais. 5. Precedente: REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR FUNDIDO APÓS DOIS MESES DE USO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NO CONSERTO. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. Havendo a autora comprovado os danos no motor do automóvel negociado com a ré, dentro do prazo de garantia legal, impõe-se a restituição do valor despendido pela mesma visando os reparos necessários, qual seja, R$ 1.957,00. Inteligência do art. 333 , inc. I, do CPC . A sua vez, não se desincumbiu a empresa requerida de apresentar contraprova a desconstituir o direito pleiteado, ônus que lhe cabia, vez que o orçamento acostado à fl. 34, no valor de R$ 358,00, não se mostra condizente com os danos ocorridos no veículo, à luz do mais elementar conhecimento mecânico. Danos morais que não se evidenciam, afigurando-se o fato como mero aborrecimento decorrente de relação contratual não efetivada a contento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71004737623 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 12/08/2014) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-86.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.08.2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERENCIA. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. INDENIZAÇÃO. Restando inviável a transferência do veículo ante a constatação pelo DETRAN de que o número do motor estava adulterado, impõe-se a manutenção da decisão que concluiu pela indenização.Obrigação do vendedor de restituir, com a devida correção, a quantia paga pelo consumidor a título de prejuízo material.Danos morais decorrentes do abalo psíquico e da frustração pela impossibilidade de dispor de forma plena do veículo.Desprovida a apelação da ré e provido o apelo do autor. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - OBSERVADO - DEFEITO OCULTO - INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REPARO INDEVIDO NO BLOCO DO MOTOR - VÍCIO COMPROVADO - RESCISÃO DO CONTRATO - PERDAS E DANOS - ARTIGO 443 DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA. - O vício redibitório é um defeito oculto da coisa que lhe torne imprópria para o uso, nos termos do artigo 441 do CC/02 . A rigor, trata-se de uma garantia legal de que, perecendo a coisa devido a um vício existente no momento da tradição, é possível exigir a responsabilização do alienante, mesmo que este não tenha conhecimento do defeito (art. 443 , CC )- Em se tratando de vício de difícil constatação, o adquirente possui o prazo de 180 dias para reivindicar a resolução do contrato a partir do momento em que tomar ciência do vício - Nesse contexto, comprovado o defeito no motor do veículo já existente no momento do negócio jurídico e que impossibilitou a utilização do bem, impõe-se a resolução do contrato mais perdas e danos - Recurso não provido. Sentença mantida.