Hipótese que Não se Enquadra no Estipulado na Apólice em Jurisprudência

- Acidente de trânsito - Indenização - Cumprimento de sentença - Possibilidade de a seguradora ser demandada diretamente para pagar a indenização - Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça - A condenação ao pagamento da pensão mensal, por sua natureza de lucros cessantes, se enquadra no conceito de dano material, previsto na apólice - Os honorários sucumbenciais se submetem ao limite de cobertura por danos materiais, porque, em relação à denunciada, eles decorrem da indenização material que ela assegurou e foi condenada a indenizar - Agravo provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM QUE A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARCIALMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM QUE A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARCIALMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-40.2012.8.24.0079 , de Videira, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. SEGURADA QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO RECEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ, CHEGANDO A SER REINTEGRADA AO TRABALHO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-26.2013.8.24.0079 , de Videira, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. SEGURADA QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO RECEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ, CHEGANDO A SER REINTEGRADA AO TRABALHO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. PROVA TÉCNICA PROFERIDA EM DEMANDA TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RECORRENTE QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. SEGURADA QUE, EMBORA ESTEJA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. PROVA TÉCNICA PROFERIDA EM DEMANDA TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RECORRENTE QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. SEGURADA QUE, EMBORA ESTEJA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-44.2012.8.24.0037 , de Joaçaba, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS RESTABELECIDA ANTE A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM QUE O AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE VISUAL DESTE DECORRE DE DOENÇA (DIABETES MELLITUS) E NÃO DE TRAUMA NO OLHO POR CONTA DE FRENAGEM SÚBITA DE AUTOMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. APÓLICE QUE NÃO DISPÕE DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE POR DOENÇA NÃO EQUIPARADA A ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-22.2010.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS RESTABELECIDA ANTE A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM QUE O AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE VISUAL DESTE DECORRE DE DOENÇA (DIABETES MELLITUS) E NÃO DE TRAUMA NO OLHO POR CONTA DE FRENAGEM SÚBITA DE AUTOMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. APÓLICE QUE NÃO DISPÕE DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE POR DOENÇA NÃO EQUIPARADA A ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR APÓLICE QUE PREVÊ, APENAS, COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE E AFIRMA QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE ACIDENTE E DOENÇA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RISCO PREVISTO PELA COBERTURA CONTRATADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR QUE INDICAM QUE O ACIDENTE SOFRIDO, ENTRETANTO, OCORREU ANTES MESMO DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR SINISTRO PRETÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. ART. 773 , DO CC . HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PRESENTE CASO. MUITO EMBORA O ACIDENTE QUE GEROU INCAPACIDADE DO AUTOR TENHA SIDO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, NÃO CONSTA NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE A SEGURADORA TINHA CIÊNCIA SOBRE SUA OCORRÊNCIA. SEGURADO QUE, MESMO APÓS O ACIDENTE, CONTINUOU EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORATIVA, DEMONSTRANDO QUE NÃO APRESENTAVA QUALQUER SEQUELA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. VERBAS SUSPENSAS DIANTE DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.