Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2015.8.24.0050 Pomerode XXXXX-77.2015.8.24.0050

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR APÓLICE QUE PREVÊ, APENAS, COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE E AFIRMA QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE ACIDENTE E DOENÇA. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RISCO PREVISTO PELA COBERTURA CONTRATADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR QUE INDICAM QUE O ACIDENTE SOFRIDO, ENTRETANTO, OCORREU ANTES MESMO DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR SINISTRO PRETÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. ART. 773, DO CC. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PRESENTE CASO. MUITO EMBORA O ACIDENTE QUE GEROU INCAPACIDADE DO AUTOR TENHA SIDO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, NÃO CONSTA NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE A SEGURADORA TINHA CIÊNCIA SOBRE SUA OCORRÊNCIA. SEGURADO QUE, MESMO APÓS O ACIDENTE, CONTINUOU EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORATIVA, DEMONSTRANDO QUE NÃO APRESENTAVA QUALQUER SEQUELA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. VERBAS SUSPENSAS DIANTE DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.