Hipótese que Não se Enquadra no Estipulado na Apólice em Jurisprudência

- Acidente de trânsito - Indenização - Cumprimento de sentença - Possibilidade de a seguradora ser demandada diretamente para pagar a indenização - Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça - A condenação ao pagamento da pensão mensal, por sua natureza de lucros cessantes, se enquadra no conceito de dano material, previsto na apólice - Os honorários sucumbenciais se submetem ao limite de cobertura por danos materiais, porque, em relação à denunciada, eles decorrem da indenização material que ela assegurou e foi condenada a indenizar - Agravo provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM QUE A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARCIALMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM QUE A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARCIALMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-40.2012.8.24.0079 , de Videira, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. SEGURADA QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO RECEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ, CHEGANDO A SER REINTEGRADA AO TRABALHO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-26.2013.8.24.0079 , de Videira, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. PROVA TÉCNICA PROFERIDA EM DEMANDA TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RECORRENTE QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. SEGURADA QUE, EMBORA ESTEJA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. SEGURADA QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO RECEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ, CHEGANDO A SER REINTEGRADA AO TRABALHO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. PROVA TÉCNICA PROFERIDA EM DEMANDA TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RECORRENTE QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. SEGURADA QUE, EMBORA ESTEJA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-44.2012.8.24.0037 , de Joaçaba, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS RESTABELECIDA ANTE A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL QUE APONTAM QUE O AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE VISUAL DESTE DECORRE DE DOENÇA (DIABETES MELLITUS) E NÃO DE TRAUMA NO OLHO POR CONTA DE FRENAGEM SÚBITA DE AUTOMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. APÓLICE QUE NÃO DISPÕE DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE POR DOENÇA NÃO EQUIPARADA A ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-22.2010.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017).