TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20088240072
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CESSIONÁRIO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A 336 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS) CONTRATOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NS. 15228, 5162, 6590, 457, 07625226, 79774 e 915. ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE DEMANDAS VERIFICADA. IMPERIOSA ANÁLISE INDIVIDUAL DE TODOS OS CONTRATOS CEDIDOS À AUTORA: PROVA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA QUANTO À 295 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO) CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O ACIONISTA ORIGINÁRIO E A EMPRESA DE TELEFONIA . NECESSIDADE DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NOS PACTOS NS. 79955, 79899, 29271, 6532, 837348, 79815, 79692, 204, 00075142, 5020, 15224, 79658, 79775, 79970, 79863, 79826, 79891, 5185, 6347, 5118, 79771, 2440, 6486, 8777, 9140, 22408, 79960, 00135455, 13107, 79840, 6316 e 79683. OCORRÊNCIA DE CESSÃO PARA TERCEIROS ANTES DA EMISSÃO ACIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE (ART. 485 , VI DO CPC ). LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NS. 37300 E 2211. DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA EXPRESSO NO CONTRATO DE CESSÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MERO INVESTIDOR/ESPECULADOR FINANCEIRO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC ). OBRIGAÇÃO DE EXIBIR QUE DECORRE DOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404 /76. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ART. 396 DO NCPC . REGIME PEX E PCT. DIFERENÇAS ENTRE OS PLANOS QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSIÇÃO DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 , EM RAZÃO DA AUTUAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-86.2008.8.24.0072 , de Tijucas, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018).