Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-55.2014.8.24.0042

"Pertinente o julgamento antecipado da lide diante de matéria exclusivamente de direito ou adequada para o julgamento, nos termos do art. 330, I, do CPC/73 (art. 355, I, do NCPC), por desnecessidade da produção de provas inúteis ou protelatórias (art. 130 do CPC/73 ou art. 370 do NCPC)" (Apelação Cível n. XXXXX-21.2014.8.24.0028, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 22-6-2017). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL REALIZADO PELO REQUERIDO, O QUAL FIGURA COMO CEDENTE/SACADOR E APRESENTANTE DO TÍTULO À PROTESTO. ACOLHIMENTO. CERNE DO LITÍGIO QUE ENVOLVE O CHEQUE N. XXXXX, EMITIDO EM XXXXX-2-2014, NA PRAÇA DE PAGAMENTO (MARAVILHA/SC). HIPÓTESE EM QUE O AUTOR APRESENTOU DOCUMENTO QUE INDICA A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA, EM DECORRÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL, REALIZADO JUNTO AO BANCO EM XXXXX-3-2014. VERIFICAÇÃO DE QUE A CONTRA-ORDEM FOI PROMOVIDA EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO (26-3-2014) E ANTES MESMO DO PROTESTO (25-8-2014). ADEMAIS, CREDOR/REQUERIDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CHEQUE PROTESTADO NOS AUTOS - FATO QUE IMPOSSIBILITOU A AFERIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA, DA DATA DE APRESENTAÇÃO JUNTO AO BANCO E DO MOTIVO DE DEVOLUÇÃO (ALÍNEA). CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO DE FORMA EFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E COMPROVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA E, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO SUB JUDICE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS, A QUAL ENVOLVE A CONDENAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARBITRADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM PROL DO CAUSÍDICO DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2014.8.24.0042, de Maravilha, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2018).