Imperiosa Inversão em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CESSIONÁRIO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A 336 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS) CONTRATOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NS. 15228, 5162, 6590, 457, 07625226, 79774 e 915. ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE DEMANDAS VERIFICADA. IMPERIOSA ANÁLISE INDIVIDUAL DE TODOS OS CONTRATOS CEDIDOS À AUTORA: PROVA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA QUANTO À 295 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO) CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O ACIONISTA ORIGINÁRIO E A EMPRESA DE TELEFONIA . NECESSIDADE DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NOS PACTOS NS. 79955, 79899, 29271, 6532, 837348, 79815, 79692, 204, 00075142, 5020, 15224, 79658, 79775, 79970, 79863, 79826, 79891, 5185, 6347, 5118, 79771, 2440, 6486, 8777, 9140, 22408, 79960, 00135455, 13107, 79840, 6316 e 79683. OCORRÊNCIA DE CESSÃO PARA TERCEIROS ANTES DA EMISSÃO ACIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE (ART. 485 , VI DO CPC ). LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NS. 37300 E 2211. DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA EXPRESSO NO CONTRATO DE CESSÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MERO INVESTIDOR/ESPECULADOR FINANCEIRO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC ). OBRIGAÇÃO DE EXIBIR QUE DECORRE DOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404 /76. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ART. 396 DO NCPC . REGIME PEX E PCT. DIFERENÇAS ENTRE OS PLANOS QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSIÇÃO DO ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 , EM RAZÃO DA AUTUAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DO JULGADO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-86.2008.8.24.0072 , de Tijucas, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO N. XXXXX-94.2017.8.24.0005 PROTOCOLADA PELA AUTORA, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORA EXAMINADA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS REFERIDAS DEMANDAS VERIFICADA. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU A PARIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 337 , IV , E §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA. "Existe litispendência quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ou mais ações (art. 301 , § 2º, CPC ). [...]". Recurso não conhecido"( REsp XXXXX/SP , rel. Min. Castro Filho , Terceira Turma, j. 15-12-2005)."Há litispendência quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada, possuindo identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 301 , §§ 1º , 2º e 3º , do CPC/1973 ; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC). Na hipótese "sub judice", há tríplice identidade a justificar a extinção do processo pela caracterização do instituto. [...]"Diante desse cenário, constatada a identidade entre as causas de pedir das duas lides, resta configurada, de fato, a litispendência ( Apelação Cível n. XXXXX-09.2012.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2017). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERIOSA INVERSÃO. PARTE AUTORA (APELADA) QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA SINGULAR. CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDANTE (ART. 98 , § 3º , DO CPC/2015 ). HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA - RESP N. 1.573.573/RJ - E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-43.2018.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. SUSCITADA A IRREGULARIDADE NO PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - EMITENTE DA CÁRTULA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. "Pertinente o julgamento antecipado da lide diante de matéria exclusivamente de direito ou adequada para o julgamento, nos termos do art. 330 , I , do CPC/73 (art. 355 , I , do NCPC ), por desnecessidade da produção de provas inúteis ou protelatórias (art. 130 do CPC/73 ou art. 370 do NCPC )" ( Apelação Cível n. XXXXX-21.2014.8.24.0028 , de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 22-6-2017). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL REALIZADO PELO REQUERIDO, O QUAL FIGURA COMO CEDENTE/SACADOR E APRESENTANTE DO TÍTULO À PROTESTO. ACOLHIMENTO. CERNE DO LITÍGIO QUE ENVOLVE O CHEQUE N. XXXXX, EMITIDO EM XXXXX-2-2014, NA PRAÇA DE PAGAMENTO (MARAVILHA/SC). HIPÓTESE EM QUE O AUTOR APRESENTOU DOCUMENTO QUE INDICA A SUSTAÇÃO DA CÁRTULA, EM DECORRÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL, REALIZADO JUNTO AO BANCO EM XXXXX-3-2014. VERIFICAÇÃO DE QUE A CONTRA-ORDEM FOI PROMOVIDA EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO (26-3-2014) E ANTES MESMO DO PROTESTO (25-8-2014). ADEMAIS, CREDOR/REQUERIDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CHEQUE PROTESTADO NOS AUTOS - FATO QUE IMPOSSIBILITOU A AFERIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA, DA DATA DE APRESENTAÇÃO JUNTO AO BANCO E DO MOTIVO DE DEVOLUÇÃO (ALÍNEA). CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO DE FORMA EFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E COMPROVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO NCPC . IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA E, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DO PROTESTO SUB JUDICE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS, A QUAL ENVOLVE A CONDENAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE RECURSO. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARBITRADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM PROL DO CAUSÍDICO DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2014.8.24.0042 , de Maravilha, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ANTERIORMENTE PREVISTO PELO ART. 333 DO CPC/73 ). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE CONJUNTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , SOB ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO FRENTE AO BANCO, COM FORÇA NO TEOR DO ART. 6º , VIII . PROVIMENTO. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. IMPERIOSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conforme já mencionado, trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Herculano de Carvalho Junior em face de Banco Losango S/A - Banco Múltiplo em razão da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção de crédito pela requerida, decorrente de negócio jurídico que alega o autor não ter celebrado. Diante da situação fática exposta, independentemente da existência de relação jurídica contratual entre as partes, inegável tratar-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista a caracterização das figuras do fornecedor e consumidor do serviço prestado. [...] In casu, conforme analisado alhures (tópico 2.1), resta evideciada a verossimilhança das alegações da parte autora, fato que, por si só, autoriza a inversão do ônus probatório. Não fosse o bastante, na hipótese dos autos, igualmente demonstrada a hipossuficiência técnica do requerente para a produção das provas constitutivas de seu direito (apta a ensejar a inversão do ônus probatório). Isso porque não é possível imputar ao autor o ônus de fazer prova da inexistência de contrato válido, por se tratar de prova de fato negativo, também conhecida como" prova diabólica "( Agravo de Instrumento n. XXXXX-54.2016.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato , j. 14-3-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-18.2016.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGADA NECESSIDADE DE DECLARAR COMO NULA TODA E QUALQUER PENHORA EFETIVADA SOBRE O BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE FOI CELEBRADO MUITOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA ACTIO EXECUTIVA, ÉPOCA EM QUE NÃO HAVIA QUALQUER GRAVAME A IMPOSSIBILITAR O NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS QUE É IRRELEVANTE. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. '"Deve ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de terceiro quando a constrição foi determinada posteriormente à celebração de compromisso de compra e venda entre o devedor e terceiros de boa-fé, ainda que o contrato não tenha sido levado a registro, consoante preceitua a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-16.2015.8.24.0082 , da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( Apelação Cível n. XXXXX-44.2015.8.24.0050 , Quarta Câmara de Direito Público. Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti . j. 17-10-2019). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERIOSA INVERSÃO. EMBARGADO/APELADO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA SINGULAR. ALEGADA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-75.2014.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).

RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE, IMEDIATIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR O TRABALHO EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. ELEMENTOS NÃO CONSTATADOS. O art. 483 da CLT estabelece um rol taxativo de motivos que possibilitam ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e a respectiva indenização. O reconhecimento da rescisão indireta demanda a observância dos mesmos requisitos necessários à configuração da justa causa cometida pelo empregado: gravidade, imediatidade e impossibilidade de prosseguir o trabalho em razão da falta cometida. No caso, ausente falta grave da empregadora e tendo a autora admitido que a intenção de rescindir o contrato de trabalho decorre tão somente de seus problemas de saúde - não atribuídos à ré - não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da ré a que se dá provimento, para afastar a rescisão indireta deferida.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2009 DPE/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50 , DO CPC/73 , VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 37 , III , DA CF . PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 1º , 2º , e 8º , DO CPC/2015 . APELO APRESENTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, NÃO CONHECEU DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . RECURSO DA PARTE RÉ. ALMEJADO CONHECIMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA E RESPECTIVO EXAME DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 4º , DO DECRETO-LEI 911 /69. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. MATÉRIA DE DIREITO. CAUSA MADURA, APTA PARA O JULGAMENTO. NECESSÁRIO EXAME PELO ÓRGÃO "AD QUEM". OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DO CONFRONTO ENTRE A TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE QUE SE IMPÕE. TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PACTO FIRMADO APÓS O ANO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.251.331/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. MANUTENÇÃO. ENCARGO VÁLIDO, DESDE QUE OS SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO, BEM COMO NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SUA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). PACTO REVIDENDO EM CONSONÂNCIA COM MENCIONADA DIRETRIZ. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 294 E 472 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS QUE IMPLICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR EVENTUALMENTE COBRADO A MAIOR DA PARTE CONTRATANTE, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RÉ/APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. IMPERIOSA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB O IMPÉRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 85, § 11º, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 6º , VIII , do CDC , com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 2. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 3. Na espécie, com base em investigação administrativa empreendida pela própria instituição financeira e afastando-se a inversão do ônus probatório, conclui-se, no juízo de origem, pela culpa exclusiva do consumidor. 4. Anulada, de ofício, a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de que seja realizada a prova técnica necessária ao deslinde da causa, com a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90). Apelação interposta declarada prejudicada.