Impugnação Genérica dos Cálculos em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Não se aceita impugnação genérica de cálculos de liquidação, pois de acordo com o artigo 879 , § 2º , da CLT a impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação precisa dos itens e valores objetos da discordância. In casu, como o exequente não apresentou a respectiva liquidação indicando os valores que entende corretos, ocorreu a preclusão consumativa, não havendo como discutir as alegadas questões através de agravo de petição. Agravo de petição conhecido e não provido.

LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A mera apresentação dos cálculos pela executada, desacompanhada de impugnação a indicar fundamentada e especificamente os itens e valores objeto da discordância, não atende aos requisitos especificamente exigidos pelo art. 879 , § 2º da CLT , pois não cabe transferir ao juízo o ônus que compete à parte - no caso, à executada - de confrontar os cálculos e verificar os possíveis erros (arts. 818 , I da CLT e 373 , I do CPC ), aplicando-se o entendimento de que não cabe ao julgador exercer o papel de contador para verificar incorreções de cálculo alegadas de forma genérica pelas partes, sob pena de ofensa à imparcialidade que deve nortear a atividade jurisdicional. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º , do artigo 879 , da CLT . Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA MENÇÃO AO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUAIS OS EQUÍVOCOS. Cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pelos credores, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro ou excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525 , parágrafo quinto, do Código de Processo Civil , o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS PLANILHAS DE CÁLCULOS – INADMISSIBILIDADE 1 - É sabido que o pedido de produção de prova passa pelo crivo do binômio necessidade-adequação, em exame feito pelo Magistrado. Nesse sentido, a ré não trouxe qualquer explicação quanto à necessidade de produzir tal prova. Aliás, o conjunto probatório é suficiente para aferir o inadimplemento e os valores devidos. Portanto, inexiste cerceamento de defesa a ser reconhecido. 2 - A mera alegação genérica de equívoco nas planilhas não é capaz de infirmar os fatos nelas contidas, visto que é pressuposto da dialética processual a impugnação específica quanto às alegações de fato formuladas pelo autor ( CPC , art. 341 ). Na falta disso, prestigiam-se os cálculos apresentados pelo autor. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917 , § 3º DO CPC/2015 ). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." ( AC XXXXX-94.2014.4.01.3100 / AP , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." ( AC XXXXX-60.2006.4.01.3400 / DF , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. ( CPC/1973 , art. 739-A , § 5º; CPC/2015 , art. 917 , § 3º ). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85 , § 11 do CPC/15 , totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora.

EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Não se aceita impugnação genérica de cálculos, cabendo à parte especificar, pormenorizadamente, os valores contra os quais se insurge, oferecendo aqueles que entende corretos e apontando exatamente os erros cometidos. Assim, não basta a agravante, genericamente, dizer que os valores homologados estão em desacordo com os comandos da r. sentença e devem ser majorados. Necessário se faz que seja demonstrada, ponto a ponto, a alegada divergência entre os valores homologados e o comando judicial, o que não ocorreu na hipótese em comento. Mantém-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 525 , §§ 4º E 5º DO CPC – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ao impugnar os cálculos apresentados pela exequente, o executado deve apresentar os seus, não se podendo acolher impugnação genérica e destituída de fundamento, em obediência ao artigo 525 , §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899 /81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. 2. A impugnação genérica ao cálculo da execução, sem apontar objetivamente o excesso, enseja a rejeição da impugnação. Agravo improvido. Votação unânime.