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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. COVID-19. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O adicional de periculosidade é salário-condição, não aderindo de forma permanente à remuneração do empregado, a sua supressão em período de afastamento pela covid-19 é lícita e não caracteriza alteração contratual lesiva.
INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA... Assim sendo, as alterações das regras coletivas se aplicam inteiramente a todos os contratos de trabalho em curso à época, não se cogitando de alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT... TST, no julgamento do Dissídio Coletivo n. XXXXX-57.2020.5.00.0000 , não importa em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, tampouco de ofensa a direito adquirido ou a negócio jurídico perfeito
A pretensão do autor de pagamento da gratificação de férias está fundamentada na alegação de nulidade de alteração contratual lesiva do regramento interno da empresa e não na declaração de nulidade da... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51 , I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51 , I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I
COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A teor do que alude o artigo 468 da CLT , é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos ter sido pactuado entre as partes o cálculo das comissões sobre a remuneração auferida pelo autor, a alteração contratual havida em data posterior, reduzindo-se a base de cálculo das comissões, não altera o direito do demandante. Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento das diferenças salariais deferidas advindas da alteração da base de cálculo das comissões.
RECURSO ORDINÁRIO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Não existindo prova quanto ao alegado "rebaixamento de função" e, considerando-se que a recondução da empregada ao cargo anterior não implicou em prejuízo à sua pessoa, inclusive sem redução salarial, não há que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em dano moral indenizável. Recurso patronal provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-10.2021.5.06.0371, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/02/2022)
RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DA JORNADA. A modificação do horário contratual da jornada, de forma unilateral e prejudicial ao trabalhador, constitui alteração contratual lesiva, que infringe o disposto no art. 468 , caput, da CLT . Rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. Por se tratar de salário condição, uma vez não evidenciada a exposição do empregado a condições de risco acentuado, a exclusão do adicional de periculosidade concedido ao trabalhador não importa violação à intangibilidade salarial, situação que se assemelha àquela consolidada na Súmula n. 248 do TST.
Encontrado em: contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT , ou mesmo redução salarial ilegal vedada pelo art. 7º , VI , da Constituição Federal... deste Regional, já que o adicional de periculosidade está condicionado à caracterização legal do trabalho perigoso, e sendo constatada a ausência do fator de risco, a sua supressão não caracteriza alteração contratual lesiva... não é capaz de gerar direito adquirido para os empregados, quando, posteriormente, a exegese do preceito normativo se consolida no Poder Judiciário em sentido contrário, bem como se verifica a inexistência
DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Evidenciada a redução do percentual de comissões, em afronta ao citado art. 468 da CLT , e ao art. 7º , VI , da Constituição da Republica . 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo imprescindível a previsão em norma coletiva. Negado provimento ao apelo da ré.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. A transferência do empregado para outro local de trabalho sem a alteração de seu domicílio não configura alteração contratual lesiva, uma vez que se trata de disposição que integra o jus variandi do empregador. Previsão do art. 469 , caput da CLT . O acréscimo decorrente da utilização do transporte público deve ser arcado pela empresa, na forma da Súmula 29 do TST, para que não haja redução salarial indireta.
RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. A modificação do local de ativação, de forma unilateral e prejudicial ao trabalhador, constitui alteração contratual lesiva, que infringe o disposto no art. 468 da CLT e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.