Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-69.2012.5.12.0053 SC XXXXX-69.2012.5.12.0053

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SECRETARIA DA 3A TURMA

Publicação

Relator

LILIA LEONOR ABREU

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-12_RO_00045396920125120053_47e79.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DA JORNADA.

A modificação do horário contratual da jornada, de forma unilateral e prejudicial ao trabalhador, constitui alteração contratual lesiva, que infringe o disposto no art. 468, caput, da CLT. Rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-12/643324803

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência • há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010039 RJ

RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DE TURNO. DEFERIMENTO. Entendo que a alteração de turno do empregado depende da concordância do empregado, já que indiretamente o prejudica, considerando que sua vida pessoal está organizada em função de seu horário de trabalho. Aplica-se o art. 468 da CLT para justificar a rescisão indireta. …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20215110003

ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR ATO UNILATERAL DA RECLAMADA. VEDAÇÃO LEGAL ART. 468. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE DO ART. 483, "d" DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Comprovado nos autos a alteração unilateral da jornada previamente pactuada, capaz de impor rotina laboral distinta daquela …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010301 RJ

RESCISÃO INDIRETA. MUDANÇA DO HORÁRIO DE TRABALHO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em que pese a mudança de jornada de trabalho seja um direito assegurado ao empregador, dentro do seu jus variandi, ante a existência de condições limitantes previamente comunicadas pelo empregado, e aceitas pelo empregador, a …
T
Thereza Raquel Morais Pinheiro Horta Coelho
Modelos • há 7 anos

[Modelo]Reclamação Trabalhista(Recisão Indireta)

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXX/XX. XXXXXXX XXXXX XXXXXX , brasileira, divorciada, operadora de caixa, portadora da Carteira de Identidade…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-05.2019.5.03.0112 MG XXXXX-05.2019.5.03.0112

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468, CLT. A mudança de horário de diurno para noturno, sem a anuência do trabalhador, caracteriza alteração unilateral lesiva, em ofensa ao art. 468 da CLT, pois implica modificação do relógio biológico do empregado, privando-o, inclusive, do convívio social e familiar, já que passa a …