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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. COVID-19. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O adicional de periculosidade é salário-condição, não aderindo de forma permanente à remuneração do empregado, a sua supressão em período de afastamento pela covid-19 é lícita e não caracteriza alteração contratual lesiva.
INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA... Assim sendo, as alterações das regras coletivas se aplicam inteiramente a todos os contratos de trabalho em curso à época, não se cogitando de alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT... TST, no julgamento do Dissídio Coletivo n. XXXXX-57.2020.5.00.0000 , não importa em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, tampouco de ofensa a direito adquirido ou a negócio jurídico perfeito
A pretensão do autor de pagamento da gratificação de férias está fundamentada na alegação de nulidade de alteração contratual lesiva do regramento interno da empresa e não na declaração de nulidade da... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51 , I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51 , I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I
COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A teor do que alude o artigo 468 da CLT , é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos ter sido pactuado entre as partes o cálculo das comissões sobre a remuneração auferida pelo autor, a alteração contratual havida em data posterior, reduzindo-se a base de cálculo das comissões, não altera o direito do demandante. Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento das diferenças salariais deferidas advindas da alteração da base de cálculo das comissões.
AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...)... bilhetagem representou manifesto prejuízo ao interesse público (caixa preta), inviabilizando o pleno exercício da política tarifária pelo gestor”, razão pela qual o legislador municipal promoveu a alteração... Não haverá pagamentos a título de indenização, restituição ou recomposição do equilíbrio dos atuais contratos de concessão, diante da inexistência de investimentos a amortizar relacionados aos serviços
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONTRA AS RESOLUÇÕES NS. 5/2001 E 3/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE. CONDICIONANTES PARA RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DA USINA DE ANGRA 3, PELA ELETROBRÁS-ELETRONUCLEAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS CONSIDERADAS AS LEGISLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Impugnação de atos normativos de efeitos concretos com implicações de direito intertemporal alcançado diplomas normativos anteriores à Constituição de 1988 . Cabimento da ação. Conhecimento. 2. A escolha da localidade de início das obras da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, nela incluída a unidade de Angra 3, deu-se sob a égide da Carta de 1967, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 1 , de 1969, nos termos da al. i do inc. XVII do art. 8º. Monopólio da União sobre minérios nucleares disciplinado por normas infraconstitucionais (Lei n. 4.811, de 27.8.1962). 3. Inexistência, no ordenamento constitucional pretérito, de exigência de lei formal para escolha de localidades que receberiam usinas nucleares. O art. 10 da Lei n. 6.189 , de 16.12.1974, atribuía ao Poder Executivo competência para “autorizar a construção e operação” de usinas nucleoelétricas por concessionárias de serviços de energia elétrica, “mediante Decreto, ouvidos os órgãos competentes do Ministério das Minas e Energia”. 4. Recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária, teve-se o início das obras de Angra 3 sob a égide do Decreto n. 75.870 /1975, não se havendo cogitar de submissão da matéria a novo processo legislativo. 5. A Constituição de 1988 manteve a opção política pela exploração da energia nuclear, de monopólio da União (inc. XXIII do art. 21, inc. XXIV do art. 22 e inc. V do art. 177), restrito o exercício dessa atividade, em território nacional, apenas “para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional” (al. a do inc. XXIII do art. 21). 6. Histórico da legislação infraconstitucional pós 1988. As deliberações administrativas dos órgãos do Poder Executivo, legalmente habilitados à condução da política energética nuclear, não desbordaram da previsão legal do art. 10 da Lei nº 6.189 , de 16.12.1974, nos termos mantidos pela Lei nº. 7.781 , de 27.6.1989. Discussão remanescente quanto ao órgão executivo competente para decidir sobre a retomada das obras de Angra 3: exame de legislação infraconstitucional, incabível nas ações de controle abstrato de constitucionalidade. 7. Arguição julgada improcedente.
RECURSO ORDINÁRIO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Não existindo prova quanto ao alegado "rebaixamento de função" e, considerando-se que a recondução da empregada ao cargo anterior não implicou em prejuízo à sua pessoa, inclusive sem redução salarial, não há que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em dano moral indenizável. Recurso patronal provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-10.2021.5.06.0371, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/02/2022)
RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DA JORNADA. A modificação do horário contratual da jornada, de forma unilateral e prejudicial ao trabalhador, constitui alteração contratual lesiva, que infringe o disposto no art. 468 , caput, da CLT . Rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. Por se tratar de salário condição, uma vez não evidenciada a exposição do empregado a condições de risco acentuado, a exclusão do adicional de periculosidade concedido ao trabalhador não importa violação à intangibilidade salarial, situação que se assemelha àquela consolidada na Súmula n. 248 do TST.
Encontrado em: contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT , ou mesmo redução salarial ilegal vedada pelo art. 7º , VI , da Constituição Federal... deste Regional, já que o adicional de periculosidade está condicionado à caracterização legal do trabalho perigoso, e sendo constatada a ausência do fator de risco, a sua supressão não caracteriza alteração contratual lesiva... não é capaz de gerar direito adquirido para os empregados, quando, posteriormente, a exegese do preceito normativo se consolida no Poder Judiciário em sentido contrário, bem como se verifica a inexistência
DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Evidenciada a redução do percentual de comissões, em afronta ao citado art. 468 da CLT , e ao art. 7º , VI , da Constituição da Republica . 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo imprescindível a previsão em norma coletiva. Negado provimento ao apelo da ré.