Necessidade de Análise Aprofundada do Conjunto Probatório em Jurisprudência

Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-09.2021.8.20.0000 Origem: Juízo da Comarca de Baraúna Recorrente: Francisco das Chagas de Oliveira Souza Advogados: Jerônimo Azevedo B. Neto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Roberto Guedes (Juiz Convocado) EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV DO CP E 121, § 2º, II E IV C/C 14, II DO CP ). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI . PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 121 , § 3º DO CP ). NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO. CONTEXTO FÁTICO A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRECEITO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP . PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade de perícia grafotécnica. Necessidade de análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de "habeas corpus". Ordem denegada.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Oitiva das testemunhas antecedida pelo interrogatório do réu. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de "habeas corpus". Ordem denegada.

Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-04.2021.8.20.0000 Origem: Juízo da Comarca de Tangará Recorrente: Manoel Flor de França Advogados: Manoel D´agonia Fernandes Braga e outros Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Roberto Guedes (Juiz Convocado) EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ARTS. 121 DO CP E 306 DO CTB ). INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO. SUBSTRATO SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB ). NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRECEITO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP . PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

HABEAS CORPUS – Artigo 129 , § 1º , inciso I , do Código Penal - Pedido de fixação do regime inicial aberto – Conhecimento – Impossibilidade – Via inadequada - Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via, caraterizada pelo rito célere e por não admitir dilação probatória – Apelação julgada por esta Corte – Trânsito em julgado em 21/02/2024 - Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS – Artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 - Pedido de aplicação do § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 e fixação do regime inicial aberto – Conhecimento – Impossibilidade – Via inadequada - Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via, caraterizada pelo rito célere e por não admitir dilação probatória – Apelação julgada por esta Corte – Trânsito em julgado em 13/03/2024 - Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal – Obtenção de benefícios relacionados à paternidade do paciente – Conhecimento – Impossibilidade – Indevida supressão de instância. Ordem não conhecida

Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-04.2021.8.20.0000 Origem: 1"> Juízo da Comarca de Tangará Recorrente: Manoel Flor de França Advogados: Manoel D´agonia Fernandes Braga e outros Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Roberto Guedes (Juiz Convocado) EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ARTS. 121 DO CP E 306 DO CTB ). INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO. SUBSTRATO SUFICIENTE PARA O JUÍZO PERFUNCTÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB ). NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO A ENSEJAR A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRECEITO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP . PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

HABEAS CORPUS – Artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 - Pedido de absolvição – Conhecimento – Impossibilidade – Via inadequada - Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via, caraterizada pelo rito célere e por não admitir dilação probatória – Ação Penal que ainda está em fase de instrução. Ordem não conhecida

HABEAS CORPUS – Artigos 121 , § 2º , incisos II e IV e 129 , ambos do Código Penal - Pedido de absolvição – Conhecimento – Impossibilidade – Via inadequada - Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via, caraterizada pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Ordem não conhecida

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PELA AUTORA/AGRAVANTE, PARA PROSSEGUIR COM SUA ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE CAFETERIAS COM A DESCARACTERIZAÇÃO IMEDIATA DA MARCA FRANQUEADA, BEM COMO PARA SUSTAÇÃO E SUSPENSÃO DOS PROTESTOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E NA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE, DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TOTALIDADE DA TUTELA PRETENDIDA. VEROSSIMILHANÇA, CONTUDO, DA NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE ERROS DE EXECUÇÃO NA OBRA INVIABILIZADORES DA OPERAÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA, ALÉM DE RISCO DE DANO GRAVE PELA PROVÁVEL INVIABILIZAÇÃO COMPLETA DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO DA PARTE AGRAVANTE COM O TRANSCURSO DO TEMPO, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA AUTORIZAR A ATUAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NO RAMO DE CAFETERIAS E BISTRÔ, SOB MARCA PRÓPRIA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.