Nova Tentativa de Localização dos Executados para Promover a Citação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PARTE EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - I - As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC , cujo ato será praticado quando desconhecido o citando ou ainda quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre e em outras hipóteses expressas em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que restem frustradas as várias tentativas de citação pessoal da parte, como na espécie. III - Tendo em vista o fato de o réu se encontrar em local ignorado ou incerto somada às várias empreitadas de citação pessoal nos endereços encontrados, todas elas inexitosas, forçoso reconhecer a validade da citação por edital efetivada. IV - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. V .V. - A citação por edital é excepcional, sendo cabível somente após o esgotamento das diligências possíveis para a localização da parte ré - Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC . 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

p{text-align: justify;}AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC .Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes.Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 05 (cinco) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema Sisbajud, nos presentes autos.

p{text-align: justify;}AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC .Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes.Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 05 (cinco) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema Sisbajud, nos presentes autos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou não sabido, conforme o disposto no artigo 231 , do Código de Processo Civil , sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização. No caso dos autos, tendo sido empreendidas sem sucesso diversas diligências nos endereços indicados pelo autor, bem como nos indicados nas consultas disponíveis, e com a notícia de que a executada reside no exterior, mas sem a informação do seu endereço, é válida a citação por edital.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO (PRÉ-PENHORA) ON-LINE - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC , objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line ( CPC , art. 655-A, aplicado por analogia).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO. Possibilidade de arresto de bens antes da citação infrutífera do executado – Aplicabilidade do art. 830 do CPC – Acolhimento – Pleito de arresto online, via sistema Sisbajud, deferido – Parte exequente que tentou em diversas oportunidades promover a citação da parte executada – Desnecessidade de utilização de Oficial de Justiça para localização do executado – Utilização da citação via correios que se mostra suficiente para demonstrar a impossibilidade de localização do executado – Arresto online que se mostrou eficaz para garantir a satisfação parcial do crédito do exequente, garantido celeridade e efetividade da prestação jurisdicional – Reforma da decisão proferida.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ARTIGO 1º, ¿A¿ DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 36/2020. DECISÃO MANTIDA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA ESTADO. SENDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DEVEDOR PELOS MEIOS REGULARES, CABERIA À FAZENDA ESTADUAL INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO O FEZ, QUEDANDO-SE INERTE. ADEMAIS, APESAR DE POSSUIR CONVÊNIO COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, O AGRAVANTE NÃO APONTA REQUERIMENTOS PENDENTES DE RESPOSTA, TAMPOUCO INDICOU OUTROS ENDEREÇOS DO DEVEDOR ONDE PUDESSE HAVER NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO QUE SE DÁ A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TEMA Nº 566 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA COM AMPARO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 36/2020. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE RECONHECIDA. É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA ANTES DE PARTIR-SE PARA A CITAÇÃO FICTA. AGRAVO PROVIDO. Se o Município exequente lança mão de edital antes de esgotar meios para a citação in faciem, é nula a convocação ficta da contribuinte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.