Recurso de Apelação Julgado Monocraticamente Pelo Relator em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator. No caso, o recurso de apelação foi julgado pelo Colegiado, evidenciando erro grosseiro no agravo interno manejado pelo recorrente, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO INTEGRAL DA INICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. RECURSO QUE REPETE INTEGRALMENTE AS RAZÕES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPÕE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. É condição necessária à admissibilidade de qualquer Recurso que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo com a decisão impugnada, ataque especificamente os fundamentos por ela adotados, sob pena de não conhecimento da insurgência. O artigo 1.010, III, da Novel Lei Adjetiva Pátria é cristalino ao impor à parte Recorrente o ônus de apresentar suas razões recursais impugnando especificamente a decisão recorrida. Exigência respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios. O Recurso que repete integralmente os termos apresentados na peça de contestação, como ocorre no caso sub judice, deixando de indicar o possível vício da decisão farpeada, relativo ao procedimento - error in procedendo - ou quanto à justiça - error in judicando – falece de requisito de admissibilidade extrínseco, pelo que se impõe o não conhecimento. AGRAVO NÃO PROVIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE – INSURGÊNCIA DA APELADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – ACRÉSCIMO APLICÁVEL – NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS ACOLHIDOS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-94.2019.8.05.0119 .1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Advogado (s): PEDRO AUGUSTO VIVAS ARAUJO DOS SANTOS, ANA CLARA ANDRADE ADRY, MARCO ANTONIO ADRY RAMOS ESPÓLIO: YONA FONTES GUIMARAES Advogado (s):ALESANDRA ALVES NASCIMENTO ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO NA ORIGEM. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 20H (VINTE HORAS) SEMANAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DENTRO DA CLASSE. PREVISÃO DE LEI MUNICIPAL DE ADICIONAL DE AC - ADICIONAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. DIREITO À PERCEPÇÃO. RESTABELECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. PRECEDENTES TJBA. CABIMENTO DA DECISÃO DE MÉRITO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, a insurgência recursal encontra-se adstrita ao julgamento monocrático do recurso de agravo de instrumento, conquanto não teria sido realizado com base em súmulas, precedentes das Cortes Superiores ou precedentes locais. II - Na origem, questão debatida nos autos cinge-se em averiguar se a servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora, tem ou não direito ao restabelecimento do adicional por Atividade Complementar (AC) no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário base, a partir de quando suprimido em janeiro de 2017, bem como a receber o retroativo. III - A fundamentação legal utilizada para o julgamento monocrático, está inserta na Súmula nº 568 , do STJ, que preceitua: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” IV - A interpretação que foi dado, é no sentido de que entendimento dominante não está adstrito aos verbetes sumulados, ou às teses firmadas através do julgamento de recursos repetitivos. V - Recurso de agravo interno improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo interno n. XXXXX-94.2019.8.05.0119.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE/BA, e agravada YONA FONTES GUIMARÃES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33 , caput, c/c o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /2006. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 5. Incidência, no caso, do art. 1.030 , inciso I , alínea a , do CPC . Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 6. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 7. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula XXXXX/STF. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. CONSIDERAÇÃO DESSA MESMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu em inúmeros julgados que não ofende o princípio da colegialidade o uso, pelo Relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1º, e no art. 192, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os quais lhe conferem a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal, bem como, em habeas corpus, denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. II – A decisão impugnada está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “[a] conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão, a quantidade de drogas e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico privilegiado” (HC 209.928 AgR/RS, Rel. Nunes Marques , Segunda Turma, DJe de 19/4/2022; grifei). Outros julgados do STF no mesmo sentido. III – É inapropriada, no caso, a invocação da tese do “direito ao esquecimento” para permitir a incidência da causa especial de redução de pena prevista na Lei de drogas , uma vez que, conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, “entre a data da extinção da pena imposta ao réu e o fato apurado na ação penal ora em análise, passaram-se menos de 7 anos”, intervalo insuficiente para a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE XXXXX/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Tema 150 da Repercussão Geral). IV – Não se há falar em reformario in pejus quanto o Tribunal de Justiça, em julgamento exclusiva da defesa, afasta a agravante de reincidência com base no art. 64 , I , do Código Penal , a qual antes impedia a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas , mas utiliza essa mesma circunstância - a condenação pretérita - como maus antecedentes para impedir a concessão da referida benesse. V – Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, mesmo em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus a utilização de fundamentos já constantes da sentença penal condenatória originária, sem piorar a situação do réu. VI – Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo interno julgado virtualmente - Alegação de oposição ao julgamento virtual - Omissão não configurada - Embargante que falta com a verdade ao dizer que se opôs ao julgamento virtual do agravo interno - Oposição que ocorreu apenas em relação ao recurso de apelação julgado monocraticamente pelo relator, com fundamento no art. 932 , inc. IV , letra a , do Código de Processo Civil - Julgamento virtual que observou rigorosamente a Resolução n. 549/2011, alterada pela Resolução n. 772/2017 - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do referido dispositivo legal - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao presente recurso de agravo para cassar a decisão recorrida, a fim de que o recurso de agravo de instrumento retome o seu normal curso, devendo retornar ao relator para julgamento; Vencido o eminente Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, com declaração de voto. EMENTA: AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 932 , INCS. IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO SER DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ATO DO RELATOR. ART. 932 , III , DO NOVO CPC . O recurso cabível contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeita a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, é o agravo de instrumento. No caso, a parte interpôs, de forma imprecisa, recurso de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.APELO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.(Apelação Cível, Nº 70083518878, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 31-01-2020)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 . É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 1.003 , § 5º do CPC/15 .