Recurso Reformado no Ponto em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Segundo orienta a súmula nº 414 , I, do C. TST, "É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029 , § 5º , do CPC de 2015 ", entretanto, por ser medida extraordinária no processo trabalhista, a prova da relevância do direito e de perigo de lesão grave e de difícil reparação deve ser robusta. Verificando-se que os motivos alegados pela recorrente não são suficientes para justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, indefere-se a pretensão. (TRT18, ROT - XXXXX-82.2020.5.18.0013 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 03/09/2021)

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. APÓCRIFOS. INVALIDADE. ASSINATURA. REQUISITO. INIDONEIDADE DA PROVA EXIBIDA. COMPROVADA. Apresentados cartões de ponto apócrifos, somado à prova oral produzida, que evidenciou a inidoneidade dos cartões anexados, tem-se que não correspondem aos verdadeiros registros efetuados pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial.

RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. Configura-se inepto o recurso que não apresenta de forma específica os fundamentos de fato e de direito da insurgência, deixando de apontar os pontos da sentença que pretende ver reformados. Não observa, portanto, o que estabelece o art. 514 , II , do CPC , aplicável no processo do trabalho diante do que estipula o art. 769 da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR.CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ATO QUE ENSEJOU A EXPULSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ENQUANTO O APELANTE JÁ ESTAVA INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POSTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA RESERVA NO MOMENTO DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. A data do Conselho de Disciplina determina o limite temporal para o preenchimento dos requisitos legais para a inativação. Apelante que já se encontrava na reserva, ou seja, preenchido os requisitos para a inativação quando da instauração do processo administrativo, aliás quando da prática do próprio ato que gerou a exclusão das fileiras da corporação. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1726885-8 - Curitiba - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 27.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIME. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de exclusão de policial militar inativo efetuada por meio de portaria. 2. A exclusão das fileiras da PMDF pressupõe que o policial militar esteja em situação de atividade. Não há possibilidade de excluir do serviço ativo o militar já reformado. 3. A reforma consubstancia a passagem do policial militar à situação de inatividade. O policial reformado deixa de ocupar o cargo, que passa a ser contabilizado como vago, e, por isso, deixa de exercer função pública. 4. A desconstituição relativa à situação de inatividade, com a consequente suspensão do pagamento dos proventos, não foi incluída pelo legislador como um dos possíveis efeitos extrapenais da sentença penal condenatória. Por essa razão, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu (in malam partem) para inseri-la como efeito naturalmente decorrente da condenação. 5. No caso, a situação jurídica consolidada em favor do militar reformado, relativamente aos proventos oriundos do ato de reforma, não pode ser atingida pelos efeitos da perda da função pública. 6. Nada impede que a Administração Pública, por meio de processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, verifique a possibilidade de desconstituir o ato de reforma e, por conseguinte, deixe de pagar ao policial militar reformado os proventos. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (LEI MUNICIPAL 5.344 /98). SERVIDOR CEDIDO A OUTRO MUNICÍPIO. GARANTIDA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. CORTE DA GRATIFICAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO OU CHAMAMENTO PARA RETORNO. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA LOTAÇÃO DE ORIGEM E ATUANDO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PATRIMONIAL PRESENTES. CORTE INDEVIDO. PAGAMENTO ASSEGURADO. RECURSO REFORMADO NO PONTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI 9.494 /1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO STF. APLICAÇÃO DA TR A FIM DE NÃO OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO POR PARTE DO STF. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMBATE AO FUNDAMENTO CONCRETO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APENAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM DE FATO. INCIDENTE COM NATUREZA MERAMENTE PROTELATÓRIA.CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. ART. 80 , VII , DO NCPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE. ASSINATURA. REQUISITO. INIDONEIDADE DA PROVA EXIBIDA. COMPROVADA. Apresentados cartões de ponto apócrifos, somado à prova oral produzida, que evidenciou a inidoneidade dos cartões anexados, tem-se que não correspondem aos verdadeiros registros efetuados pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM VIRTUDE DE AÇÃO CRIMINAL QUE RESULTOU EM SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO ATO E SUA REINTEGRAÇÃO À PMERJ, BEM COMO O REESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA. APELO DO AUTOR ADUZINDO A IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR EM QUE FOI APLICADA A SANÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLICIAL MILITAR REFORMADO DA CORPORAÇÃO. A HIERARQUIA E OS DEVERES FUNCIONAIS NÃO SE EXTINGUEM COM A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AOS MILITARES REFORMADOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO MILITAR QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SENDO INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE A SUPRESSÃO SE DEU EM PROCESSO PRÓPRIO, DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. EXCLUSÃO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, POR ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA CGU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO, ALÉM DE PAGAMENTOS DE TODOS OS PROVENTOS DESDE A DATA DA EXCLUSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. O controle judicial sobre os atos administrativos se restringe a sua legalidade, sendo vedado ao Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos. 2. Cometimento de ato contrário à honra pessoal, pundonor policial militar, decoro da classe e sentimento do dever. Processo criminal que concluiu que o Autor era líder da milícia na favela Roquete Pinto, sendo condenado pelas denúncias da "operação guilhotina" (Processo nº XXXXX-23.2010.8.19.0001 ). 3. Corregedor Geral da Corregedoria Geral Unificada da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro competente para impor a penalidade de exclusão, nos termos do art. 3º da Lei nº 3.403 /2000. Precedentes deste e. TJRJ. 4. Segundo entendimento do STJ e do STF é possível a submissão de policiais militares inativos ou reformados ao Conselho de Disciplina quando houver previsão na legislação local. Incidência, no caso concreto, das disposições contidas na Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro) e no Decreto Estadual nº 6.579/83 (Regulamento Disciplinar da PMERJ), que possibilitam expressamente a aplicação da pena de exclusão a militares submetidos a PAD. 5. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo. Observância ao devido processo legal, pois garantidos a ampla defesa e o contraditório, descabendo ao Poder Judiciário sindicar sobre a adequação ou mesmo razoabilidade da decisão, que se insere no mérito administrativo. 6. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.