Recurso Reformado no Ponto em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Segundo orienta a súmula nº 414 , I, do C. TST, "É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029 , § 5º , do CPC de 2015 ", entretanto, por ser medida extraordinária no processo trabalhista, a prova da relevância do direito e de perigo de lesão grave e de difícil reparação deve ser robusta. Verificando-se que os motivos alegados pela recorrente não são suficientes para justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, indefere-se a pretensão. (TRT18, ROT - XXXXX-82.2020.5.18.0013 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 03/09/2021)

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. APÓCRIFOS. INVALIDADE. ASSINATURA. REQUISITO. INIDONEIDADE DA PROVA EXIBIDA. COMPROVADA. Apresentados cartões de ponto apócrifos, somado à prova oral produzida, que evidenciou a inidoneidade dos cartões anexados, tem-se que não correspondem aos verdadeiros registros efetuados pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial.

RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. Configura-se inepto o recurso que não apresenta de forma específica os fundamentos de fato e de direito da insurgência, deixando de apontar os pontos da sentença que pretende ver reformados. Não observa, portanto, o que estabelece o art. 514 , II , do CPC , aplicável no processo do trabalho diante do que estipula o art. 769 da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR.CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ATO QUE ENSEJOU A EXPULSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ENQUANTO O APELANTE JÁ ESTAVA INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POSTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA RESERVA NO MOMENTO DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. A data do Conselho de Disciplina determina o limite temporal para o preenchimento dos requisitos legais para a inativação. Apelante que já se encontrava na reserva, ou seja, preenchido os requisitos para a inativação quando da instauração do processo administrativo, aliás quando da prática do próprio ato que gerou a exclusão das fileiras da corporação. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1726885-8 - Curitiba - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 27.02.2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230 /2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.429 /1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429 /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública."6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de lei municipal que possibilitava a contratação temporária da servidora apontada nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado.7. Recurso especial provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230 /2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.429 /1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública."6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de leis municipais que possibilitavam a contratação temporária dos servidores apontados nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado.7. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIME. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de exclusão de policial militar inativo efetuada por meio de portaria. 2. A exclusão das fileiras da PMDF pressupõe que o policial militar esteja em situação de atividade. Não há possibilidade de excluir do serviço ativo o militar já reformado. 3. A reforma consubstancia a passagem do policial militar à situação de inatividade. O policial reformado deixa de ocupar o cargo, que passa a ser contabilizado como vago, e, por isso, deixa de exercer função pública. 4. A desconstituição relativa à situação de inatividade, com a consequente suspensão do pagamento dos proventos, não foi incluída pelo legislador como um dos possíveis efeitos extrapenais da sentença penal condenatória. Por essa razão, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu (in malam partem) para inseri-la como efeito naturalmente decorrente da condenação. 5. No caso, a situação jurídica consolidada em favor do militar reformado, relativamente aos proventos oriundos do ato de reforma, não pode ser atingida pelos efeitos da perda da função pública. 6. Nada impede que a Administração Pública, por meio de processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, verifique a possibilidade de desconstituir o ato de reforma e, por conseguinte, deixe de pagar ao policial militar reformado os proventos. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (LEI MUNICIPAL 5.344 /98). SERVIDOR CEDIDO A OUTRO MUNICÍPIO. GARANTIDA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO DE ORIGEM. CORTE DA GRATIFICAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO OU CHAMAMENTO PARA RETORNO. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA LOTAÇÃO DE ORIGEM E ATUANDO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PATRIMONIAL PRESENTES. CORTE INDEVIDO. PAGAMENTO ASSEGURADO. RECURSO REFORMADO NO PONTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI 9.494 /1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO STF. APLICAÇÃO DA TR A FIM DE NÃO OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO POR PARTE DO STF. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMBATE AO FUNDAMENTO CONCRETO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APENAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM DE FATO. INCIDENTE COM NATUREZA MERAMENTE PROTELATÓRIA.CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. ART. 80 , VII , DO NCPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE. ASSINATURA. REQUISITO. INIDONEIDADE DA PROVA EXIBIDA. COMPROVADA. Apresentados cartões de ponto apócrifos, somado à prova oral produzida, que evidenciou a inidoneidade dos cartões anexados, tem-se que não correspondem aos verdadeiros registros efetuados pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial.