Refere-se com Base em Procedente, Parcialmente em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE RELEVANTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO ACOLHIDO. Configurada a sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono da parte contrária. Inteligência do artigo 86 do Código de Processo Civil .

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA . A sucumbência recíproca leva em conta a peculiaridade do processo do trabalho. A análise da sucumbência recíproca obedece a uma lógica binária: ou o pedido é procedente, parcial ou totalmente, e nesse caso a reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante; ou o pedido é totalmente improcedente, e nesse caso, o itinerário será inverso: o reclamante se responsabilizará com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da reclamada. Deste modo, o valor indicado na petição inicial para o pedido julgado totalmente improcedente corresponde ao proveito econômico obtido pela parte reclamada. Recurso da ré a que se nega provimento, no particular.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de complementação do preparo do recurso de apelação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada considerada para o cálculo do preparo do recurso de apelação. Valor do preparo deve ser calculado sobre o proveito econômico pleiteado no recurso. Interpretação do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Correto o preparo do recurso de apelação realizado pelo agravante. Resultado. Recurso provido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Segundo entendimento deste Colegiado, a sucumbência parcial a que se refere o § 3º do art. 791-A da CLT aplica-se à totalidade das pretensões e não a cada um dos pedidos. Ou o pedido é procedente (total ou parcialmente), caso em que são devidos honorários ao advogado do autor, ou o pedido é totalmente improcedente, caso em que são devidos honorários ao advogado do réu em relação a tal pedido. Recurso da ré a que se nega provimento, no particular.

SEREDE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que o trabalhador foi admitido após a entrada em vigor da Lei nº 12.740 /2012, que revogou a Lei nº 7.369 /85, alterando a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, referido adicional deve ser calculado sobre o salário básico, consoante entendimento contido no item III da Súmula nº 191 do TST. Apelos patronal desprovido e obreiro parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. A ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do CC , usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC. Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente a ação.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

AVISO PRÉVIO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. O aviso prévio, ainda que indenizado, deve considerar como base de cálculo, todas as parcelas de cunho salarial, inclusive horas extras e diferenças salariais. Inteligência do art. 487, §§ 1º e 5º , da CLT .

RECURSO – Apelação – Ação monitória – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Hipótese em que tanto o apelante, quanto os apelados, sucumbiram em parte de seus pedidos – Ação monitória que foi ajuizada ante o incontroverso inadimplemento dos apelados – Observância do princípio da causalidade, previsto no artigo 85 , § 10 do CPC – Fixação de sucumbência recíproca – Inteligência do artigo 86 "caput" do CPC – Sentença parcialmente reformada – Condenação de ambas as partes ao rateio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios – Recurso parcialmente provido.

NORMA COLETIVA APLICÁVEL. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. LABOR EM DIVERSAS LOCALIDADES. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA BASE TERRITORIAL EM QUE CONCENTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em nosso ordenamento, o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa, salvo no caso das categorias diferenciadas (art. 511 , § 3º , da CLT ), que, conforme o quadro do artigo 577 da CLT , fixa para cada categoria econômica de empregadores uma correspondente categoria profissional de empregados. O artigo 511, § 3º, define categoria diferenciada como sendo aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. Incontroverso nos autos que o autor foi contratado para a função de motorista carreteiro. A categoria dos "condutores de veículos rodoviários (motoristas)" encontra-se especificada como categoria diferenciada, no quadro de atividades e profissões a que alude o art. 577 , da CLT . Trata-se, outrossim, de profissão regulamentada, antes pela Lei 12619 /2012, e atualmente pela Lei 13.103 /2015 (que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Nos termos do referido dispositivo, a atividade de motorista possui estatuto profissional, de modo que o reclamante integra a categoria profissional diferenciada e, assim, o seu enquadramento sindical se dá pela atividade profissional desenvolvida (motorista) e não pela "atividade preponderante da empresa". O art. 611 , CLT prevê que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". O art. 516 , CLT , por sua vez, estabelece que "Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial .". Assim, em observância ao princípio da territorialidade, o âmbito de eficácia do instrumento coletivo de trabalho é definido de acordo com o local da prestação de serviços e da base territorial do sindicato. Na hipótese de o trabalhador laborar em diversas localidades, tem-se que a representação do sindicato obreiro está compreendida na base territorial onde esteja concentrada a prestação de serviços. A empresa ao ter serviços no âmbito territorial das entidades sindicais que têm representação nesse território se sujeita às normas coletivas ali vigentes, independentemente de onde está sediada sua matriz. A aplicação da norma está vinculada ao espaço geográfico onde prestado o trabalho e os sindicatos convenentes representam as categorias profissional e econômica correspondentes, naquela área. Em que pese a parte autora preste serviços em diversas localidades, infere-se que os carregamentos eram realizados predominantemente em Ponta Grossa/PR. Sendo nessa localidade o ajuizamento da ação, bem como relatado carregamentos a partir dessa, assim como a documentação - do contrato de emprego - atrelada a essa cidade, conclui-se pela concentração de atividades na mesma, e consequentemente, aplicabilidade das normas da entidade sindical de abrangência dessa base territorial. Recurso Ordinário da parte autora ao qual se nega provimento no particular.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA. POSSIBILIDADE. A juntada dos cartões de ponto pela reclamada - ainda que parcialmente - abrangendo período considerável de todo o contrato de trabalho e a ausência de prova apta a concluir pela invalidade dos referidos registros, possibilita a apuração dos períodos faltantes pela média nos horários neles consignados, por ser o critério mais próximo da realidade. Exegese da OJ nº 233, da SBDI-I, do TST. Apelo provido, no tema. (Processo: ROT - XXXXX-72.2017.5.06.0181, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 27/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/05/2021)