Vicio Aparente em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SEM AS VENEZIANAS CONSTANTES DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 , II , DO CDC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 2. No caso, o pedido de obrigação de fazer tem fundamento em vício aparente ou de fácil constatação (divergência das janelas instaladas na unidade imobiliária), hipótese em que se aplica o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 26 , II , do CDC , não havendo que se falar em vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISÃO. TELA TRINCADA. VÍCIO APARENTE. PRODUTO ENTREGUE AVARIADO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL/PR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-62.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.03.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. ARTIGO 26 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito de reclamar sobre vício aparente ou de fácil constatação é de 90 dias, contados da entrega efetiva do bem, sob pena de decadência, nos termos do artigo 26 , do Código de Defesa do Consumidor - Considerando que a autora ajuizou a presente demanda quando transcorrido prazo muito superior ao previsto em lei (noventa dias), deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a decadência do direito da requerente de discutir sobre suposto vício na garagem do imóvel, por se tratar de vício aparente - Recurso não provido.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais. Sentença que reconheceu decadência e prescrição. Recurso dos autores. Vícios no imóvel aparentes, relativos à infiltração. Relato do início do problema em 2012, com serviços realizados ao longo dos anos pela ré, que não solucionaram os vícios do apartamento. Reconhecimento de decadência pelo vício do produto (90 dias, conforme artigo 26 , II do CDC ou 5 anos, conforme artigo 618 , CC ) e da prescrição pelo fato do produto (indenização moral), no prazo quinquenal do artigo 27 do CDC . Os autores pleiteiam indenização em função dos vícios construtivos, ainda que haja pedido de execução dos reparos pela ré. Tratando-se de inadimplemento contratual, e ausente previsão específica no CDC , cabe a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC . Precedentes citados. Sentença anulada, para autos retornem para análise dos pedidos de prova. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA – Ação indenizatória – Imóvel entregue com disposição arquitetônica diversa da prometida em relação à porta de entrada – Vício aparente e de fácil constatação – Preliminar de decadência acolhida – Exegese do artigo 26 do CDC – Sentença reformada – Recurso provido.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE APARELHO TELEVISOR. VÍCIO APARENTE. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. 1. Nos Juizados Especiais, o recurso tem efeito meramente devolutivo. A concessão do efeito suspensivo é permitida em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099 /95), o que não se verifica no caso. Precedente desta Turma: Acórdão XXXXX. 2. Responsabilidade civil do fornecedor. O ônus de comprovar que o produto foi entregue com vício aparente recai sobre o consumidor. No caso, o recorrido alega que a embalagem foi aberta após o decurso de mais de um mês da entrega, quando constatou o trincado na tela do aparelho televisor; esse lapso temporal para verificação do produto afasta a responsabilidade do fornecedor pela substituição do produto/restituição de valores, uma vez que não é possível afirmar se a avaria ocorreu durante a entrega ou posteriormente, durante o manuseio pelo adquirente. Nesse sentido, o Acórdão XXXXX desta Turma. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para afastar a condenação imposta à ré e julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, por ausência de recorrente integralmente vencido.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VÍCIO APARENTE – AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO E ACESSIBILIADE NO BANHEIRO – ART 26 , INCISO II , DO CDC – VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS DECORRIDO – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da decadência do exercício do direito do autor, para que sejam realizadas as adaptações e acessibilidade nos banheiros do imóvel, visto se tratar de vício aparente e fácil constatação e já restando ultrapassado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26 , inciso II , do CDC , contados a partir da data em que o autor tomou posse do imóvel. É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em agravo de instrumento, extinguindo a ação principal, se verificada a ocorrência da decadência, da qual fora dado à parte contrária se manifestar.-

Apelação cível. Vícios construtivos. Obrigação de fazer visando execução dos serviços necessários para reparação das áreas comuns do condomínio ou o pagamento de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência, com determinação de correção dos vícios aparentes e ocultos, sob pena de multa diária. Legitimidade passiva. Configurada a responsabilidade solidária de todas as rés para responder à demanda. Rés agiram em conjunto e devem responder solidariamente pela obrigação, vez que a ré Serlam emprestou o seu nome ao negócio jurídico. Carência da ação. Afastamento. Autor que possui interesse de pleitear em juízo indenização por eventuais vícios de construção ou os devidos reparos. Rés se responsabilizaram pela entrega da construção de forma satisfatória. Decadência. Vícios de construção. Prazo de garantia de cinco anos relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada. Interpretação do artigo 618 do Código Civil . Ação de natureza condenatória (responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer e pedido subsidiário de perdas e danos) e não de natureza constitutiva (pedidos rescisórios ou redibitórios). Hipótese se sujeita a prazo prescricional decenal para a responsabilidade civil contratual (art. 205 do Código Civil ). Aplicação da Súmula 194 do C. STJ. Habite-se expedido em 2012. Ação movida ano de 2017. Prescrição e decadência afastadas. Mérito. Prova pericial clara no sentido de que vários defeitos constatados decorrem de diversos vícios construtivos e não em decorrência do mau uso ou de falta de manutenção do imóvel. Perito judicial detalhou no laudo todos os vícios apontados na inicial, de responsabilidade das rés e os respectivos motivos. Sentença merece pequeno reparo em relação ao cumprimento da obrigação de fazer. Motivos elencados nas razões recursais para dilatação do prazo se mostram justos. Novo prazo para cumprimento da obrigação, ampliado para seis meses. Sucumbência recíproca mantida na forma como distribuída pela r. sentença. Resultado. Recurso provido parcialmente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA - AUSÊNCIA - VÍCIOS APARENTES - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. É ônus do adquirente a realização de vistorias e laudos capazes de atestar as reais condições dos veículos, sobretudo na compra de automóvel seminovo, com mais de dez anos de uso e longa quilometragem. Se o consumidor não diligencia minimamente no sentido de atestar as verdadeiras condições do automóvel, não pode alegar a existência de eventuais vícios redibitórios, em atenção ao princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito consumerista. AÇÃO DE indenização por DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CERIMONIAL REFERENTE AOS EVENTOS DE COLAÇÃO DE GRAU E DE BAILE DE FORMATURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA relacionada AO DIREITO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO/RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. PEDIDO INICIAL DECORRENTE DE VÍCIO APARENTE RELACIONADO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTO NÃO DURÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL, CONTADO DA INEQUÍVOCA RESPOSTA NEGATIVA ENVIADA PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO REFORMADA. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da leitura conjunta dos artigos 20 e 26 do Código de Defesa do Consumidor , tem-se que, havendo a constatação de vício aparente relacionado ao fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, cabe ao consumidor, à sua escolha e dentro do período de trinta dias, exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 2. O prazo decadencial de trinta dias, por outro lado, é obstado, entre outras hipóteses, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26 , § 2º , inciso I , do CDC . 3. Hipótese em apreço em que a consumidora, dentro do prazo legal de trinta dias (13.04.2017), formulou reclamação sobre os vícios aparentes referentes ao serviço contratado, obstando a decadência; recebeu inequívoca resposta negativa do fornecedor do serviço (19.04.2017), data em que teve início a contagem de novo prazo decadencial de trinta dias, encerrado em 19.05.2017; e ajuizou a presente ação em 10.01.2018, de modo que foi fulminado pela decadência o direito da parte autora de reclamar judicialmente a restituição dos valores relacionados aos vícios aparentes por ela identificados, isto é, “o abatimento proporcional do preço” pago pelo serviço. 4. Pedido analisado que não se amolda à pretensão disciplinada pelo art. 27 do CDC , como defendido pela a agravada, pois o dano que fundamenta o direito defendido pela consumidora não derivou do fato do produto ou do serviço, mas sim de vício do produto ou serviço, decorrente, no presente caso, da disparidade do serviço prestado com as indicações constantes do contrato. 5. Recurso conhecido e provido. Decadência reconhecida. Processo parcialmente extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso II , do Código de Processo Civil .