Defere-se a Liminar Quando Ha Fumaca de Bom Direito e Perigo na Demora em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO (ANTIGO AGRAVO REGIMENTAL). PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO) E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERIGO NA DEMORA). INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a liminar, porquanto inexistentes a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo na demora) alegados pela Impetrante. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. Na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente, o que se evidencia no caso dos autos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ART. 102 DA LOMAN : NORMA GERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA PREVISÃO NORMATIVA GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. Na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente, o que se evidencia no caso dos autos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. - O concurso regido pelo Edital SEE n. 07/2017 foi homologado em 30.6.2018, expirando-se em 30.6.2020, mas o Governo prorrogou (em 26.6.2020), o referido Edital, conforme se infere da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE/ Nº 10.186, 25 DE JUNHO DE 2020, permanecendo o concurso vigente até 30.6.2022 - Durante o prazo da validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para escolher o momento em que deve nomear os candidatos aprovados, pelo que não se apresenta a prova da verossimilhança das alegações da impetrante - Além disso, a ordem, se concedida, será perfeitamente eficaz, inexistindo, na espécie, o exigido "periculum in mora". VV EMENTA: AGRAVO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Na apreciação das condições do pedido de liminar, é obrigatória a constatação dos requisitos indissociáveis da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que, a um só tempo, revelam a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano à parte requerente, o que se evidencia no caso dos autos.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO (ANTIGO AGRAVO REGIMENTAL). PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO) E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERIGO NA DEMORA). INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Mantém-se a decisão agravada que indeferiu a liminar, porquanto inexistentes a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo na demora) alegados pela Impetrante. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA) NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-72.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.11.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. – Conforme precedentes desta Corte, Lei Municipal que regula atividades de cobrança em estacionamentos privados aparenta violação à competência prevista no art. 22 , I , ‘a’, da Constituição Federal ; – Assim, deve ser mantida a decisão que, verificando a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, defere a tutela de urgência, para suspender a aplicação da norma impugnada, bem como do auto de infração lavrado contra o ora Agravado; – Agravo de Instrumento improvido;