Ausência de Interposição de Agravo em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL. A ausência de interposição do recurso próprio no momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer quanto à questão decidida. Evidenciada a preclusão temporal, nos moldes do art. 507 , do NCPC , não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida.

Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento de gratuidade. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cinge-se a controvérsia a analisar se foi acertada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas. Com efeito, o preparo é elemento necessário para a formação regular do processo. Não havendo comprovação de recolhimento em conjunto com a petição inicial, deverá o patrono da parte ser intimado para regularização, antes da extinção do feito por ausência de pagamento. No caso em análise a autora requereu concessão de gratuidade de justiça, benefício indeferido pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora peticionou requerendo o recolhimento de custas ao final do processo. O Juízo determinou a juntada de documentos que demonstrassem a incapacidade para o pagamento imediato das despesas. Os documentos não foram juntados e o processo foi extinto com cancelamento da distribuição. Note-se não ter havido interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015 , V do Código de Processo Civil contra a decisão que indeferiu a gratuidade, apresentação dos documentos solicitados ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, na forma determinada. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Assim, inexistindo comprovação de pagamento, correta a sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 485 c/c 290 do Código de Processo Civil . Recurso ao qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO NÃO SANADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I ? Não procede o pedido de reexame da matéria referente à ilegitimidade passiva, eis que deveria ter sido fustigada por agravo de instrumento, no momento oportuno, uma vez que desde o julgamento do REsp XXXXX/MT (Tema 988), julgado sob o rito dos repetitivos, em 19/12/2018, fixou-se a seguinte tese jurídica de que ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?, como se afere na causa em discussão. Em relação à alegada decadência do direito da parte autora, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido insurgida e, como em ambas as questões manteve-se inerte a recorrente, ocorreu a preclusão consumativa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. II - Comprovado que o veículo adquirido pelo Consumidor, na condição de novo, apresentou defeito de fabricação (câmbio), o qual não fora sanado pela autorizada da fabricante, deve o Contrato de Compra e Venda ser rescindido, com a restituição do valor pago. III - Dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Configurado nos autos os requisitos legais para a reparação civil, deve a apelante arcar com o ônus referente aos danos materiais e morais. IV - O termo inicial dos juros de mora, para a indenização por danos materiais, fluem a partir da citação, quando constituída em mora a apelada, nos termos do art. 405 do Código Civil ( CC ), por se tratar a hipótese vertente de ilícito contratual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – pedido de justiça gratuita indeferido – ausência de interposição de agravo de instrumento, no momento oportuno (art. 1015 , V , CPC )- determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida – cancelamento da distribuição – regra do artigo 290 , CPC – sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não possuem legitimidade para interpor agravo regimental. 3. Agravos Regimentais não conhecidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 13.954 /2019. PETIÇÃO ININTELIGÍVEL. INÉPCIA. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.092. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485 , inciso III , § 1º do CPC/2015 , em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. No presente recurso, o apelante insiste que faz jus ao benefício da justiça gratuita, de modo que não poderia ter havido o cancelamento da distribuição. 3. O provimento jurisdicional que indefere os benefícios da justiça gratuita é recorrível mediante Agravo de Instrumento, conforme disposto no art. 1.015, sob pena de preclusão. 4. A propósito, em interpretação a contrario sensu, o art. 1.009 ., § 1º do CPC estabelece que ‘’as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões’’. 5. Na hipótese em exame, o demandante não recolheu as custas nem interpôs o recurso apropriado no momento oportuno, trazendo a sua irresignação apenas em sede de apelação, quando a questão já estava preclusa pelo decurso do prazo in albis. 6. Assim, mostra-se inviável a discussão da matéria nesta Corte de Justiça por meio do apelo, de modo que a questão referente à gratuidade judiciária não merece conhecimento. 7. Firmada essa premissa, não merece reproche a sentença atacada, haja vista que a decorrência natural da ausência de recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 290 do CPC 8. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº XXXXX-47.2017.8.06.0140 , por unanimidade, por uma de suas Turmas, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de abril de 2021.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça quando a questão constitucional houver surgido no julgamento de acórdão de segundo grau em vez de originariamente na própria Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019 , I , ambos do CPC . Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe - Não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, a manutenção dela é medida que se impõe - O fato da parte exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição não enseja sua condenação por litigância de má-fé - A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , não é automática, já que não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime - Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019 , I , do CPC . 2. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, deve-se manter a decisão monocrática.