Crime Hediondo com Resultado Morte em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. APENADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PROGRESSÃO. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA. 1. A Lei nº 13.964 /2019 trouxe inovação prejudicial ao reeducando, na medida em que veda absolutamente a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo com resultado morte e a progressão após a expiação de 50% da pena, seja reincidente ou primário. 2. Desta forma, aplica-se a norma revogada (artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /90), por ser mais benéfica, permitindo-se ao apenado tecnicamente primário e condenado por crime hediondo com resultado morte, a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime prisional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADA A FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PACOTE ANTICRIME. REINCIDENTE GENÉRICO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA, PARA PROGRESSÃO DE REGIME, VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETROATIVIDADE DO ART. 112 , VI , A, DA LEP , EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, para os crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime ao reincidente genérico se dá após o cumprimento de 50% da pena, vedado o livramento condicional. Em face da complexidade de cálculos penais, é sobretudo da defesa a atribuição de avaliar a situação mais favorável ao sentenciado. 2. Ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ aplicam a exegese do Tema n. 1.084, dos recursos especiais repetitivos, por entender ser possível, em face de pedido manifesto do defensor, a incidência retroativa do art. 112 , VI , a , da LEP , em sua integralidade. 3. Agravo regimental não provido.

Agravo de execução penal. Apenado condenado por fato praticado antes da Lei n. 13.964 . Crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, sendo o apenado primário. Retificação do cálculo de pena. Aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) ou a porcentagem de 40% (quarenta por cento). Possibilidade. Agravo provido. I. Deve ser fixada o percentual de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime ao condenado, por fato anterior a Lei n. 13.964 /2019, pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, já que a nova é mais gravosa e não deve retroagir, nos termos do art. 5º , XL , da CF . II. Agravo provido.

Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Lei n. 13.964 /2019. Reincidência não específica. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE XXXXX/SP , Rel. Min. Gilmar Mendes, consignou a tese de que “a alteração promovida pela Lei 13.964 /2019 no artigo 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico”. No mesmo sentido, veja-se o RHC 200.873 , Rel. Min. Edson Fachin. 2. Tratando-se de paciente reincidente não específico, condenado por crime de homicídio qualificado com resultado morte, são acertadas as decisões das instâncias precedentes, que estabeleceram o percentual de 50% para fins de progressão de regime, nos termos do inciso VI , a , do art. 112 da LEP , na redação da Lei nº 13.964 /2019. No mesmo sentido, veja-se o RHC 196.811 , Relª. Minª. Rosa Weber; e o RHC 203.530 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - 1. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - 1. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - 1. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA -- REINCIDÊNCIA GENÉRICA - PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - 1. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.964 /19, a adoção de 60% (sessenta por cento), para fins de progressão de regime, passou a exigir expressamente a reincidência em crime hediondo ou equiparado, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ). - 2. Não há na nova redação da Lei de Execução Penal previsão expressa de percentual de pena a ser cumprido, para fins de progressão de regime, pelo agente reincidente genérico, em que uma das condenações é por um crime hediondo com resultado morte. - 3. Deve ser aplicado de modo retroativo o artigo 112 , inciso VI , alínea a , da LEP , por constituir inovação benéfica, no ponto em que disciplina, para a progressão de regime, a exigência do cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena quando o agente for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. APENADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PROGRESSÃO. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA. 1. A Lei nº 13.964 /2019 trouxe inovação prejudicial ao reeducando, na medida em que veda absolutamente a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo com resultado morte e a progressão após a expiação de 50% da pena, seja reincidente ou primário. 2. Desta forma, aplica-se a norma revogada (artigo 2º , § 2º , da Lei 8.072 /90), por ser mais benéfica, permitindo-se ao apenado tecnicamente primário e condenado por crime hediondo com resultado morte, a aplicação da fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime prisional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADA A FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112 , VI , A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP (INCLUÍDO PELO PACOTE ANTI-CRIME). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR INEXISTIR COMBINAÇÃO DE LEIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 83 , V , DO CÓDIGO PENAL - CP . FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, reincidentes genéricos, pois a vedação refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, havendo a possibilidade de formulação de pedido dos benefícios posteriormente, após o cumprimento de 50% da pena. 2. "A 'vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no art. 83 , inc. V , do CP , que permanece vigente no ordenamento jurídico, sendo aplicável mesmo a condenado por crime hediondo com resultado morte, desde que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza.' ( AgRg no HC XXXXX/MG , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022)." (AgRg no AgRg no REsp n. 1.985.450/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Agravo regimental desprovido.

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMARIEDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 83 , V , DO CP . PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Com o advento do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964 /2019) o art. 112 , inciso VI , ?a?, da LEP , passou a vedar a concessão do livramento condicional aos condenados por crimes hediondos com resultado morte cometidos a partir da vigência da nova lei, na data de 23/1/2020. 2. O art. 83 , inciso V , do CP , exige o cumprimento de mais de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional ao condenado por crime hediondo e equiparados, desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza. 3. A Corte Superior de Justiça passou a adotar o entendimento de que, na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico, o livramento condicional continuará sendo regulado pelo Código Penal . 4. Recurso conhecido e provido, para que o pleito de livramento condicional do agravante, seja analisado à luz do art. 83 , V , do CP .

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DECISÃO DE ORIGEM QUE AO ENFRENTAR O PLEITO DEFENSIVO INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA IMPOSTA QUANDO DA INCIDÊNCIA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CONSIDERADO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE DEVE PROGREDIR DE REGIME COM O CUMPRIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA IMPOSTA (INC. IV, A, DO ART. 112 DA LEP ). CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU NA DATA DO FATO DELITUOSO QUE SÃO IRRELEVANTES NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se tratando de reincidente genérico em crime hediondo, com resultado morte, ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ têm aplicado o Tema n. 1.084, para entender que incide a alínea a do inciso VI do artigo 112 , da LEP , que prevê o percentual de 50% (cinquenta por cento), para progressão de regime". ( AgRg no HC n. 680.367/GO , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (50%) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO DELITO HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DO APENADO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO DELITO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTUDO, REINCIDÊNCIA QUE NÃO É ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL O DISPOSTO NO ART. 112 , VI , A, DA LEP DEVE SER APLICADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO AOS REINCIDENTES GENÉRICOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em se tratando de reincidente genérico em crime hediondo, com resultado morte, ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ têm aplicado o Tema n. 1.084, para entender que incide a alínea a do inciso VI do artigo 112 , da LEP , que prevê o percentual de 50% (cinquenta por cento), para progressão de regime ( AgRg no HC XXXXX/GO , rel. Min. Ribeiro Dantas, j, em 13.12.2021). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-61.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).