Espaço Próprio para a Incidência da Teoria Menor da Desconsideração em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Tratando-se de relação albergada pelo CDC , a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Menor, sob o qual a simples insolvência ou obstacularização por parte da empresa à efetividade do processo executivo justifica a superação da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios, ou no caso das associações/cooperativas, de seus administradores. 2. Recurso conhecido e improvido.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134 , § 4º , DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT , buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134 , § 4 , do CPC , sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. (TRT12 - AP - XXXXX-90.2019.5.12.0048 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 09/02/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. A Teoria Menor, a embasar o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no § 5º do artigo 28 do CDC , é adotada no processo do trabalho, igualmente, quando o Ministério Público do Trabalho compõe o polo ativo da demanda, pois, mesmo que não possa ser considerado parte hipossuficiente da lide processual, não há dúvidas que ao cobrar as multas em face do descumprimento do TAC, o parquet busca assegurar o cumprimento das normas do direito do trabalho e proteger os direitos por ela assegurados aos trabalhadores que são albergados no termo de ajuste. Pautando-se a Justiça do Trabalho nos princípios da celeridade e econômica processual, o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é promover a efetividade das decisões proferidas, e neste sentido, aplicável ao caso dos autos, a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando se trata de execução que tem origem em multa por descumprimento do TAC. Portanto, na hipótese, considera-se dispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC , para poder ser acolhido o incidente instaurado. Agravo de petição a que se dá provimento.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na seara trabalhista, em razão da relação de hipossuficiência existente nos contratos de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, nos termos do § 5º, do artigo 28, doCDC. Agravo não provido.

Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Pretensão indeferida em 1º grau de jurisdição. Irresignação da Exequente. Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor ( CDC , art. 28 , § 5º ). Precedentes do STJ. Tentativas infrutíferas de localização de ativos financeiros e bens para satisfação do crédito. Obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do art. 28 , § 5º , do CDC . Presença de elementos mínimos que autorizam a instauração do respectivo incidente. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Indeferimento de plano do incidente. Possibilidade. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a decretação da medida. Inteligência do artigo 28 , § 5º do CDC . Inaplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto, que versa sobre o pagamento de multa diária. Relação processual e não consumerista. Não preenchimento dos requisitos legais para a aplicação da disregard doctrine. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC , para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravos de petição dos executados não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS DEVEDORAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . QUESTÃO AFETA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO cdc. DEMONSTRADO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA É OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. Do PREJUÍZO e IMPOSSIBILIDADE da pessoa jurídica reparar o dano causado ao consumidor. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESCONSIDERAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, conforme o previsto no artigo 28 , § 5º do CDC , uma vez que o consumidor comprovou o prejuízo sofrido e a dificuldade em ser reparado.No caso, as diligências realizadas nos autos demonstram que não existem bens e valores em nome das devedoras passíveis de penhora, de forma que demonstrada a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica .3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 23.08.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. A desconsideração da personalidade jurídica, (disregard of legal entity) é medida aplicável pela Teoria Maior em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC ), ou pela Teoria Menor diante do inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o consumidor (art. 28 do CDC ). Circunstância dos autos em que em que se impõe deferir o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015 , IV , DO CPC . INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO A ATRAIR A TEORIA MENOR PREVISTA NO § 5º DO ART. 28 DO CDC . PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA QUE FIGURA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. MEDIDAS QUE JÁ FORAM ADOTADAS POR OUTROS JUÍZES/CORTES DE JUSTIÇA EM PROCESSOS MOVIDOS CONTRA A EMPRESA DEVEDORA/EXECUTADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em créditos decorrentes de relação consumerista, aplica-se a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 28 , § 5º , do CDC , quando comprovado que o réu da personalidade jurídica figure como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-26.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024).