Falta de Provas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373 , incisos I e II , do Código de Processo Civil ). 2. A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Recurso da autora conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 487, I DOCPC. 1.A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. 2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373 , I , do novo Código de Processo Civil , deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - CONTROLE DE LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DO FATO - AUSENTE - O exame da legalidade do processo administrativo não se restringe à observação dos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto os atos que o permeiam podem estar eivados de vícios, capazes de macular sua validade - A ausência de motivação do ato administrativo e de comprovação do fato passível de respectiva sanção impõe a desconstituição da multa aplicada. v.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE RESERVA SEM COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 6 , INCISOS III E VIII , 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - A Lei 8.078 /90 que dispõe sobre a proteção do consumidor dotou os PROCONS estaduais e municipais de atribuição para aplicar sanção administrativa aos responsáveis por violação das regras atinentes às relações de consumo. (art. 56, I) - O cancelamento de reserva de voo sem comunicar o passageiro no prazo legal configura ilícito passível de sanção por infringência aos art. 6 , incisos III e VIII , bem como o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Deve ser mantido o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Uberlândia quando apto a atender às finalidades repressivas e pedagógicas buscadas - Ausência de desarrazoabilidade na fixação da sanção pecuniária mormente diante da falta de prova inequívoca quanto aos supostos enganos cometidos pelo Procon na apuração do montante da multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência, na forma da Lei n.º 11.340 /06. Pleito da autora no sentido de que as protetivas sejam mantidas, independentemente de extinção da punibilidade do agressor ou existência de processo principal, abrindo-se vista prévia, em todas as hipóteses, para que se manifeste a respeito da existência do risco e da necessidade de permanência das medidas protetivas. Decisão agravada que condicionou a vigência das medidas à existência de processo principal. Reforma. Viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento, ante a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Medidas protetivas que possuem natureza de tutela inibitória, de caráter satisfativo e autônomo, independendo de processo principal. Inteligência do art. 19 , § 5º , da Lei n.º 11.340 /06. Entendimento do STJ. Persistência do risco que deve ser avaliada pelo juízo, na forma do art. 19 , § 4º , da Lei n.º 11.340 /06, com abertura de vista à ofendida, para que se manifeste. Palavra da vítima que possui especial relevância, em matéria de violência de gênero, devendo prevalecer, na dúvida, quanto à persistência do risco. Risco à integridade física e à vida da vítima que prepondera sobre o risco de restrição injusta à liberdade plena de ir e vir do ofensor. Entendimento recente do STJ quanto à necessidade de oitiva da vítima antes de extinção de medida protetiva. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.

APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CULPA – ÔNUS DA PROVA – FATOS CONSTITUTIVOS. - Responsabilidade civil não verificada – ausência de indícios capazes de apontar a culpa do requerido. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil ); - Prova incapaz de demonstrar a culpa da parte adversa – vedada a especulação, sem qualquer indício, da velocidade ou condições da sinalização ao tempo do acidente. Dinâmica controvertida e não esclarecida pelas provas; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu a alteração liminar da guarda material da menor, bem ainda indeferiu a proibição de mudança de endereço pela agravada. Insurgência do autor. Não cabimento. Prematura a abrupta modificação da guarda material da menor, que reside na companhia da mãe desde a separação de fato do casal. Ausência de prova segura da desídia da agravada no exercício da função parental. Questão que demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, sequer citada a parte contrária. Nada há a embasar, ainda, a tese da iminente mudança de domicílio da agravada para cidade do interior do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.