Ilegitimidade Ativa Mantida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO. ART. 18 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485,VI, CPC . I - E carecedor de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual. II - Inexistindo a composição correta da lide processual, ou seja, não sendo o autor da ação possuidor da legitimidade do direito pleiteado, não resta alternativa ao Poder Judiciário senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do art. 18 , caput, do Código de Processo Civil . Configurada a ilegitimidade da autora, que não tem com o réu relação jurídica a autorizar a cobrança pretendida. Processo extinto, sem resolução de mérito.DA SUCUMBÊNCIA. Readequada.APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO EXTINTA.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de ação por meio da qual reclama a parte autora a restituição do valor desembolsado por produto defeituoso, no importe de R$ 13.440,00, além de indenização por dano moral.- A sentença julgou extinta a ação, reconhecendo a ilegitimidade ativa. Inconformada com a sentença, recorre a autora - O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que ?Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico? - Assim, correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa, porquanto os documentos de aquisição do produto se encontram em nome de terceiro - Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tratando-se de demanda que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes da não observância pelo fornecedor do disposto no art. 18 , § 1º , do CDC , a legitimidade ativa ad causam pertence aquele que contratou a aquisição do produto. No caso, foi unicamente o autor Itamar - proprietário do veículo. Ilegitimidade ativa da esposa do contratante e proprietário do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074848102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 27-09-2017).- Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS DEMANDANTES DE QUE EXERCIAM POSSE ANTERIOR NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , INCISO VI , CPC/15 ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado que a parte autora tinha posse anterior no imóvel e que sofreu esbulho praticado pelo réu, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para ajuizamento de ação de reintegração de posse.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-95.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 21.03.2019)

APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado em primeiro grau extinguiu o feito pela ausência de legitimidade ativa, acolhendo a preliminar e reconhecendo que a ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica que foi quem firmou contrato de prestação de serviços com o requerido/apelado. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 3. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca receber eventual crédito da sociedade de que participa. 4. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o arbitramento no limite máximo pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SÓCIA – NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade” (STJ, AgRg no Ag n. 935.206/RJ ) De se manter a sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam da sócia para postular em nome próprio direito da pessoa jurídica que integra, mormente se os prejuízos cuja reparação pretende foram ocasionados à pessoa jurídica.-

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA. A legitimidade ativa para a causa, na qualidade de autor, é do que se diz titular do direito material. Não se pode confundir a pessoa jurídica da empresa, com a pessoa de seus sócios. Assim, buscando o sócio, em nome próprio, direito alheio, resta configurada sua ilegitimidade ativa para propor a demanda, por se constituírem pessoas distintas, com direitos e deveres distintos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade, uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, podendo, assim, ser suscitada e analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício.

APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR DEVERIA TER DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E NÃO JULGAR EXTINTO O PROCESSO. INSUBISTÊNCIA. SÓCIO QUE INGRESSA COM AÇÃO EM NOME PRÓPRIO VISANDO COBRAR COMISSÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" MANTIDA. PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. AÇÃO QUE DEVE SER AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, PARTE REQUERIDA QUE JÁ HAVIA SIDO CITADA E APRESENTADO CONTESTAÇÃO, NÃO VIABILIZANDO A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. "O reconhecimento da ilegitimidade ativa não pode ser concebido como simples erro na petição inicial, passível de correção. Iniciado o processo sob uma titularidade, a alteração do polo ativo, por meio de emenda, corresponderia a uma substituição processual, mormente quando é determinada após a citação, hipótese expressamente vedada, salvo exceções não presentes no caso, a teor do art. 264 do CPC' (STJ-3ª T., REsp 758.622 , Min. CastroFilho, j. 15.09.05, DJU 10.10.05)"HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO E CONHECIDO E DESPROVIDO.