RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de ação por meio da qual reclama a parte autora a restituição do valor desembolsado por produto defeituoso, no importe de R$ 13.440,00, além de indenização por dano moral.- A sentença julgou extinta a ação, reconhecendo a ilegitimidade ativa. Inconformada com a sentença, recorre a autora - O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que ?Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico? - Assim, correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa, porquanto os documentos de aquisição do produto se encontram em nome de terceiro - Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tratando-se de demanda que visa à reparação dos danos material e moral decorrentes da não observância pelo fornecedor do disposto no art. 18 , § 1º , do CDC , a legitimidade ativa ad causam pertence aquele que contratou a aquisição do produto. No caso, foi unicamente o autor Itamar - proprietário do veículo. Ilegitimidade ativa da esposa do contratante e proprietário do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074848102, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 27-09-2017).- Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.