APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. "(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO."(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. "(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO."(...) 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766 /79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DECORRENTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROMOVIDA EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA PARA, EM SÍNTESE, PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SUA INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA PELO CÓDIGO CIVIL QUE CONDICIONA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE À CAUSA MAIS DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, DESCONSIDERANDO-SE AS DEMAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RÉ. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA BENESSE POR ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PONTO OMISSO NA SENTENÇA. INPC. ÍNDICE COMUMENTE ADOTADO EM AÇÕES DA MESMA NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEMAIS, EXCLUÍDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, ANTE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO.