Insurgência da Executada em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA-IMPUGNANTE. INDISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.361.811/RS. TODAVIA, DECISÃO PROLATADA NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessário o recolhimento das custas iniciais na impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, independente de prévia intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. No caso, diante da ausência de prova do recolhimento das custas na peça inicial da impugnação, o magistrado determinou a intimação da impugnante para que recolhesse as custas iniciais. Todavia, o prazo de 30 dias para recolhimento das custas independente de intimação não havia transcorrido em integralidade por ocasião da prolação da decisão que não conheceu da impugnação. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.361.811/RS. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessário o recolhimento das custas iniciais na impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, independente de prévia intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. AGRAVO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 26 DA LEI N. 6.830 /1980. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DESNECESSÁRIA/INDEVIDA DO PROCESSO EXECUTIVO. PLEITO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE TORNAVA VIÁVEL O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. No caso dos autos, a insurgência da executada contra a sentença de liquidação deveria ter sido apresentada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT .Entretanto, o MM. Juízo de origem não foi instado a se manifestar sobre as alegações da executada, por meio dos embargos à execução. Assim, as suas insurgências não podem ser apreciadas diretamente em sede de agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Nega-se provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, mantém-se a denegação ao processamento do agravo de petição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . No caso dos autos, a insurgência da executada contra a sentença de liquidação deveria ter sido apresentada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT .Entretanto, o MM. Juízo de origem não foi instado a se manifestar sobre as alegações da executada, por meio dos embargos à execução. Assim, as suas insurgências não podem ser apreciadas diretamente em sede de agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Nega-se provimento ao agravo de instrumento e, por consequência, mantém-se a denegação ao processamento do agravo de petição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação apresentada – Insurgência da executada – Pretensão de acolhimento da impugnação e de extinção do cumprimento de sentença, possibilitando a penhora do crédito no rosto do autos de ação civil pública movida contra ela – Descabimento – Impossibilidade de se impor ao credor a forma de satisfação de seu crédito – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou astreintes reconhecendo o atraso no cumprimento da obrigação pela executada. Insurgência da executada. Recurso tempestivo (observância do prazo de 15 dias – art. 1.003 , § 5º , do CPC ). Prévia intimação pessoal da agravada essencial para a incidência das astreintes. Incidência da Súmula nº 410 do STJ. Intimação por meio do advogado da agravada que não é suficiente. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

Agravo de instrumento – Execução fundada em título extrajudicial – Decisão que autorizou a realização de pesquisa via Sisbajud em nome da ora agravante – Insurgência da executada alegando que o devedor principal e o outro avalista não foram citados, o que obstaria o prosseguimento da execução – Ausência de citação que não impede o prosseguimento da ação em relação a coexecutada – Litisconsórcio passivo facultativo – Obrigação solidária – Desnecessidade de aguardar a citação de todos os executados – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – Recurso improvido.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial – Arrematação do imóvel por terceiro - Insurgência da executada, alegando nulidade do edital, por supostos prejuízos causados a terceiros - A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei – Aplicação do art. 18 , do Código de Processo Civil/2015 - Ausência de legitimidade recursal – Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora sobre o faturamento - Nomeação de administrador judicial – Preliminar de nulidade da decisão agravada – Afastamento – Decisão fundamentada, ainda que de forma sucinta - Fixação dos honorários periciais em 10% sobre o produto da apuração – Insurgência da executada, que pretende que o percentual seja reduzido para 5% - Cabimento – Redução que se revela razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado pelo administrador – Decisão reformada - Recurso provido.