Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2021.8.26.0000 SP XXXXX-92.2021.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou astreintes reconhecendo o atraso no cumprimento da obrigação pela executada. Insurgência da executada. Recurso tempestivo (observância do prazo de 15 dias – art. 1.003, § 5º, do CPC). Prévia intimação pessoal da agravada essencial para a incidência das astreintes. Incidência da Súmula nº 410 do STJ. Intimação por meio do advogado da agravada que não é suficiente. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.