Insurgência da Executada em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA-IMPUGNANTE. INDISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.361.811/RS. TODAVIA, DECISÃO PROLATADA NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessário o recolhimento das custas iniciais na impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, independente de prévia intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. No caso, diante da ausência de prova do recolhimento das custas na peça inicial da impugnação, o magistrado determinou a intimação da impugnante para que recolhesse as custas iniciais. Todavia, o prazo de 30 dias para recolhimento das custas independente de intimação não havia transcorrido em integralidade por ocasião da prolação da decisão que não conheceu da impugnação. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.361.811/RS. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessário o recolhimento das custas iniciais na impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, independente de prévia intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu o pedido de penhora de veículos de sua propriedade. A impenhorabilidade prevista no art. 833 , V , do CPC destina-se às pessoas físicas e se estende apenas às microempresas e às empresas de pequeno porte, o que não é o caso da executada. Precedentes. Ademais, bens penhorados que não são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A INVALIDADE DO ATO. AVALIAÇÃO ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, CERTIDÃO DESCREVENDO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA VALORAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Executada que efetuou o depósito do valor devido nos autos principais, com pedido de extinção da execução. Presunção de que a executada aceitou o depósito, ante sua inércia nos autos principais e alegação de perda de objeto do presente recurso. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. Em que pese a insurgência da executada quanto ao cálculo homologado se enquadrar nas disposições da Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada em Execução, a parte teve oportunizado momento processual adequado para apresentar sua insurgência, mas deixou transcorrer in albis o prazo de oposição de embargos à execução. De qualquer forma, a executada não preenche os requisitos do artigo 897 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , pois não indica valor incontroverso.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou astreintes reconhecendo o atraso no cumprimento da obrigação pela executada. Insurgência da executada. Recurso tempestivo (observância do prazo de 15 dias – art. 1.003 , § 5º , do CPC ). Prévia intimação pessoal da agravada essencial para a incidência das astreintes. Incidência da Súmula nº 410 do STJ. Intimação por meio do advogado da agravada que não é suficiente. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência da Executada contra r. Decisão que rejeitou a Impugnação ofertada. Penhora de maquinários. Equipamentos que são tidos como instrumento de trabalho. Descabimento. Aplicação do artigo 833 , inciso V , do Código Processo Civil . Oferecimento pela Executada, em substituição a penhora, da importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Não acolhimento. Possibilidade de realização de parcelamento estendido sobre o valor do débito, segundo a Exequente. Executada que manteve o silêncio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de multa diária. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado, com a manutenção da multa diária no valor de R$ 5.688,07. Insurgência da Executada/ Impugnante. Não acolhimento. Executada admite que não deu cumprimento ao comando judicial no prazo estabelecido, mesmo após lhe ter sido deferida a dilatação de prazo. Valor da multa que se mostra razoável e proporcional ao caso em concreto. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial no prazo estabelecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Insurgência da executada em relação à ausência de fixação de honorários advocatícios. Admissibilidade. Ocorrência da prescrição que se deu, exclusivamente, pela desídia do Fisco. Incidência do princípio da causalidade ( CPC , art. 85 ). Precedentes deste C. Corte. Necessidade de fixação de honorários em favor da executada. Arbitramento feito por apreciação equitativa. Sentença reformada em parte, apenas para fixar os honorários sucumbenciais, por equidade, em favor da executada. Reexame necessário desprovido e apelo da executada provido.